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Spray de Pimenta é liberado para mulheres

Nova lei autoriza a compra e o porte do produto para defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos no Brasil.

A compradora deve apresentar: ✔ Documento com foto ✔ Comprovante de residência ✔ Certidão de antecedentes criminais

Como comprar?

Quando o spray pode ser usado?

Em situações de ameaça ou agressão iminente! Assim que o risco acabar o uso deve ser interrompido.

A nova legislação já foi publicada no Diário Oficial da União. Agora cabe a Anvisa regulamentar.

A lei já está valendo?

O que mudou na versão final?

O governo vetou o uso por menores de idade e também retirou a obrigação de registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.

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