A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem em primeiro turno o texto-base da PEC da Transição. 331 deputados votaram a favor. Era necessário um mínimo de 308 votos. O PL, o Republicanos e o Novo foram contra a proposta.
A votação em segundo turno está prevista para hoje.
Para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional teve seu texto alterado em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado. Um acordo entre a base do governo eleito do PT, líderes do Congresso e o presidente da Câmara Arthur Lira foi feito para reduzir a validade da PEC de dois para um ano. Assim, a ampliação do teto de gastos em 145 bilhões de reais vale apenas para 2023.
Além disso, o texto incluiu o rateio das verbas que estavam destinadas anteriormente ao chamado Orçamento Secreto, declarado inconstitucional na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, os 19 bilhões e 500 milhões de reais reservados para as emendas de relator serão divididos: metade continua sob o comando do Congresso, na forma de emendas individuais, e a outra metade volta para o controle do governo.
O texto aprovado pela Câmara também mantém dentro do teto de gastos os recursos de operações de crédito internacional. E autoriza 23 bilhões de reais em investimentos fora do limite de despesas, sem prazo de validade.
Se for aprovada em segundo turno, a parte do texto que autoriza o gasto fora do teto vai direto para promulgação, porque já foi analisada pelo Senado. As medidas que foram modificadas voltam ao Senado para nova votação.
A PEC da Transição abre espaço no Orçamento para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em 600 reais, com o adicional de 150 reais por família com criança de até 6 anos. A proposta também permite recompor recursos de programas sociais, como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha vida, e conceder reajuste real ao salário mínimo.
