O meu assunto hoje é a PEC – Proposta de Emenda Constitucional – em tramitação na Câmara dos Deputados, cujo objetivo é evitar punição para os partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições. É algo descabido, e vou explicar o motivo.
No ano passado, 2022, o Congresso promulgou em abril emenda constitucional para liberar as siglas partidárias de punição pelo descumprimento de cotas até as eleições municipais de 2020. Agora, pleiteia-se anistia também para o descumprimento de regras de cotas eleições de outubro de 2022. Desrespeita-se a lei eleitoral e depois muda-se a constituição para evitar punição.
Não é bom exemplo de cultura política. O texto ainda permite aos partidos arrecadar doações de empresas para bancar multas tomadas até 2015, quando o STF proibiu que pessoas jurídicas contribuíssem para campanhas eleitorais.
Inacreditável.
São situações assim – onde o corporativismo fica em primeiro em primeiro plano – que depõem contra os políticos, tira a credibilidade dos partidos e ainda causa malefícios à nossa tão maltratada democracia.
