BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O vice-presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou a decisão de primeira instância que anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) por falta de comprovação de fluência em inglês.
Em decisão desta quinta-feira (25), o juiz federal Marcos Augusto de Sousa acolheu os argumentos apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União), que representa juridicamente o governo, em favor de Viana. Marcos Augusto exerce interinamente a presidência do tribunal.
Ele também derrubou a suspensão de uma mudança no estatuto social da agência, implementada após a chegada do petista, que revogou a exigência de fluência em inglês para o ocupante do posto.
A decisão foi tomada de forma liminar (urgente e provisória) até o julgamento definitivo do caso.
Ao TRF-1, a AGU disse que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo antes mesmo da vigência da mudança.
O órgão apontou que o estatuto da Apex-Brasil estabelecia, além da fluência em inglês comprovada por certificado de proficiência, outras duas possibilidades de comprovação de aptidão para o posto: experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.
O órgão argumenta que Viana integrou por mais de sete anos a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões ao exterior e representou o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas.
Segundo a AGU, a decisão de primeira instância também interferiu em prerrogativa de indicação do presidente da Apex-Brasil pelo presidente da República.
“É forçoso concluir que os efeitos práticos da decisão [de primeira instância] impactam na ordem administrativo em grau que configura risco de grave lesão”, afirmou o juiz Marcos Augusto em sua decisão.
Viana é ex-senador e ex-governador do Acre pelo PT. Ele tomou posse no comando da instituição que promove o país no exterior em 10 de janeiro.
A decisão que suspendeu a posse de Viana foi tomada pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, que atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sob a alegação de que Viana “não preenche o requisito fundamental de fluência no idioma inglês, nível avançado, para ocupar o cargo que indevidamente assumiu”.
De acordo ainda com o parlamentar, o petista teria “influenciado para alterar o Estatuto da Apex-Brasil e demais normativos, com o propósito de beneficiar a si próprio e, com isso, permanecer no cargo para o qual foi nomeado pelo atual presidente”. O salário é de R$ 65 mil.
A agência é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pasta comandada pelo vice Geraldo Alckmin (PSB).
A 5ª Vara Federal destacou o “grande capital político e curricular em gestão pública” de Viana, ex-governador e senador pelo PT do Acre, além de afirmar que há “probabilidade de que atenda ao requisito que ainda não fora demonstrado no ato da posse, no caso, a proficiência em inglês avançado”.
JOSÉ MARQUES / Folhapress
