A Secretaria Municipal da Saúde promoveu nesta segunda-feira (5), no auditório do Centro de Referência em Espacialidade (Cre), palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: do problema à adequação.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Voltada à diretores, assessores, comissões, supervisores de unidades e gestores da saúde pública, a palestra foi ministrada pelo Professor Wilson Moraes Góes, Gestor de Projetos de Tecnologia da Informação e Encarregado de Dados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto USP e professor do Centro Universitário Moura Lacerda.
“O principal objetivo é que todos conheçam a Lei e assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários da saúde pública, por meio de práticas transparentes e seguras garantindo os direitos fundamentais”, explicou a secretária da Saúde, Jane Aparecida Cristina.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
