SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Na primeira audiência pública realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para debater a Reforma Tributária no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu colocar na Constituição mecanismos de limitação do poder tributário.
Disse também que o sistema tributário atual não pode ficar mais como está e que é necessário aprovar a reforma.
“Não há nenhuma garantia econométrica de que nós não teremos aumento da carga tributária se nós não garantirmos isso na na Constituição. Portanto, acho que é preciso ter travas”, afirmou o senador nesta terça (22).
“Acho que um caminho poderá ser, esta é uma contribuição para o debate, que nós possamos ter a neutralidade garantida pelo volume da carga tributária versus o PIB brasileiro.”
A reforma prevê a manutenção da carga tributária dos tributos sobre o consumo no mesmo patamar da média verificada no período 2013-2022, de 12,45% do PIB (Produto Interno Bruto).
Na mesma audiência pública, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que a reforma mantém a carga, aumenta a renda da população e tem efeitos deflacionários sobre o conjunto dos preços.
“O objetivo fundamental da reforma que está sendo discutida agora no Senado é corrigir distorções que prejudicam o crescimento”, afirmou.
Uma das principais questões citadas pelos senadores foi o Conselho Federativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Heleno Torres, professor da USP (Universidade de São Paulo), afirmou que, no lugar de um conselho, deveria ser instituída uma agência de arrecadação, modelo visto em países como Argentina, Itália, Espanha e Portugal.
“Esse conselho deve ser uma agência de arrecadação e não mais que isso. Não pode interferir em política fiscal, não pode interferir em procedimento de fiscalização, não deve interferir, portanto, naquilo que é autonomia das competências dos estados”, afirmou.
Appy afirmou que o órgão irá funcionar como uma agência -o nome conselho foi um pedido dos próprios estados – e disse que o objetivo dele será gerir um algoritmo que vai arrecadar e distribuir a receita do novo tributo para estados e municípios.
Sobre as discussões sobre divisão dos poderes do conselho entre os entes, o secretário afirmou que a governança do Conselho Federativo é uma decisão política, e não técnica, que cabe ao Parlamento -e não ao governo federal.
Heleno afirmou ter receio de que o órgão vire uma espécie de Confaz, órgão do qual participam os secretários de Fazenda e que, segundo o tributarista, destruiu o sistema de ICMS no Brasil.
“O Confaz é o responsável por todos os danos causados ao sistema tributário nacional. Imaginem um Confaz com prédio, órgão, poder e dinheiro. Eu tenho muita preocupação de que o conselho se torne um grande Confaz.”
Appy disse concordar com o diagnóstico sobre o órgão fazendário, mas disse que o conselho não terá os mesmos poderes. “O Confaz, de fato, é um desastre, é verdade, exatamente porque ele tem a função política de ficar decidindo o benefício fiscal, o que o Conselho Federativo não faz. Ele é um órgão estritamente técnico.”
Segundo o secretário, essa desfuncionalidade do Confaz é resultado da cobrança do ICMS na origem. A tributação no destino prevista na reforma, segundo ele, acaba com esse caráter político que hoje há num órgão que coordena a atuação dos estados.
EDUARDO CUCOLO / Folhapress
