A Prefeitura de Ilhabela aprovou a Lei Complementar 1.618/2023, que trará um congelamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — para o ano de 2024.
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A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e visa fornecer estabilidade financeira aos contribuintes, além de permitir uma adequada organização orçamentária.
Nova legislação
A nova legislação mantém os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, assim como os parâmetros de apuração de cálculo, utilizados no exercício fiscal de 2023. Com isso, evita-se a ocorrência de surpresas desagradáveis no valor do IPTU e oferece aos cidadãos a oportunidade de planejar seus gastos de maneira mais efetiva.
