A Prefeitura de Santos abriu o programa de recuperação fiscal (Refis), que dá uma oportunidade para que os inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022 possam quitar pendências com a cidade. Os descontos podem ser de até 70%. A iniciativa foi publicada na edição desta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Município, à pag. 15.
O Refis está disponível para quem tiver qualquer tipo de dívida com o município: IPTU, ISS, ITBI ou taxas. A adesão pode ser feita até o dia 27 de dezembro.
Segundo a administração municipal, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso de o contribuinte possuir débito ajuizado, é necessário o recolhimento das custas judiciais, facultado o parcelamento dos honorários advocatícios na opção pela forma parcelada de pagamento. As taxas de juros de financiamento passam de 1% para 0,5%, a partir da segunda parcela.
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes mensais, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes.
A adesão pode ser feita pelo link. Outra opção é ir ao Poupatempo, que fica na Rua João Pessoa, 246, no Centro, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
