BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário do Senado aprovou nesta quarta (20) a MP (medida provisória) que altera regras para benefícios do ICMS e aumenta a arrecadação federal. A medida, que agora segue para a sanção presidencial, era a principal aposta do Ministério da Fazenda na reta final do ano para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas.
O texto-base da MP foi aprovado por 48 votos a 22. Em uma vitória do governo, o Senado ainda rejeitou o pedido de parlamentares da oposição para limitar as regras apenas a novas subvenções -ou seja, eliminar o efeito retroativo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), acompanhou a votação desta quarta no plenário do Senado. Após a aprovação, ele afirmou à imprensa que a estimativa de arrecadação em 2024 estava mantida em R$ 35 bilhões, apesar das mudanças feitas pelo Congresso.
“A Receita Federal faz um trabalho técnico. Ela não inventa números. Ela tem os algoritmos dela, ela tem os especialistas dela, que fazem isso há anos. Eu tenho que me fiar na projeção deles. Eles podem errar? Podem. Se eles estiverem errados para mais, melhor. Eu antecipo a meta. Se eles estiverem errados para menos, eu vou ter que tomar providências. É assim que funciona.”
A MP aprovada permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (um imposto estadual) concedidos às empresas quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.
Hoje, como acabam pagando menos imposto estadual ao receberem o incentivo, as empresas têm um ganho maior -e, para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições federais (na prática, estendendo o benefício estadual ao nível federal).
As empresas atualmente deduzem praticamente todos os incentivos do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. Elas, inclusive, usam a estratégia não só quando o benefício está ligado a investimentos, mas também quando está voltado a outros tipos de despesas (ampliando ainda mais o lucro).
São esses descontos que a MP regula. O texto libera um crédito fiscal às empresas apenas de 25% de IRPJ sobre o valor concedido pelos estados, e desde que para ações ligadas a investimentos.
O relator do texto na comissão, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG), também estendeu ao setor de comércio a possibilidade de geração de créditos fiscais em decorrência de investimentos.
Para garantir a aprovação no Senado, o governo precisou costurar um último acordo nesta quarta e ampliar o prazo de pagamento dos valores não recolhidos pelas empresas nos últimos anos. Para destravar a votação, Haddad já havia concordado em aumentar o desconto de 65% para 80%.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que a equipe econômica havia se comprometido a ampliar o prazo de pagamento do saldo restante de 12 meses para 60 meses mediante projeto de lei ou MP.
Haddad, no entanto, disse que o governo vai avaliar se o prazo pode ser estendido no âmbito da transação.
O relator também incorporou ao texto o conteúdo de outro projeto defendido pela Fazenda, que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio, remuneração paga por empresas a acionistas). Nesse caso, ele também desidratou a proposta original do governo -que previa inicialmente uma arrecadação de R$ 10 bilhões.
Pelo texto de Haddad, ficaria vedada a partir de 2024 a dedução do JCP na apuração do chamado lucro real (ao qual é aplicada a tributação) e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A versão do Congresso mantém a dedutibilidade prevista hoje na lei -mas limita o alcance do que pode ser remunerado a título de JCP.
O acordo que levou à votação da MP -que estava emperrada devido ao cenário político- passou pela derrubada de vetos do presidente Lula (PT) ao arcabouço fiscal e ao marco das garantias, pela aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, e pela execução de emendas parlamentares.
O governo teve que empreender um esforço intenso pela matéria visto que até mesmo senadores da base anunciavam votar contra a medida. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que é empresário, reconheceu o esforço de Haddad, mas disse que os empresários não tinham condição de colocar uma “mudança brusca como essa” no fluxo de caixa.
“Todas as empresas e estados, quando lançam um programa, vão em cima de uma regra, de um contrato, que é feito no estado e até mesmo no município. Mudar essa regra, da forma que está mudando traz muita insegurança jurídica e pode ser, a meu modo de ver, um tiro no pé”, disse.
Os ministros da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), e dos Transportes, Renan Filho (MDB), reassumiram os mandatos nesta quarta para participar da votação depois que os suplentes -Margareth Buzetti (PSD-MT) e Fernando Farias (MDB-AL) respectivamente- ameaçaram votar contra.
THAÍSA OLIVEIRA E IDIANA TOMAZELLI / Folhapress
