A Câmara de Ribeirão Preto vota, durante a 4ª Sessão Ordinária, na noite desta quinta-feira (15), por diversos projetos que variam desde política de assistência para alunos com diabetes até incentivo aos artistas do município.
A votação acontece sete dias após a última Sessão Ordinária, realizada antes do carnaval, em 8 de fevereiro.
Em discussão única, os vereadores de Ribeirão votam pelo veto total ao Projeto de Lei Nº 132/2023, de autoria do vereador Elizeu Rocha, que institui a política municipal de assistência à saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto.
“Em que pese a louvável iniciativa esta não se coaduna como sendo própria ao Parlamento por transparecer medida de caráter executivo, típica da função administrativa, contendo aspectos concreto e mandamentais, criando política pública e descendo a minúcias de sua aplicação, em especial, apesar do contexto autorizativo, o artigo 5º que em verdade impõe dever de conveniar ofertando ao Executivo competências que já lhe pertencem”, justifica o veto do prefeito Duarte Nogueira.
O legislativo municipal também discute o veto total ao Projeto de Lei Nº 182/2023, de autoria da vereadora Duda Hidalgo, que institui a política de incentivo ao artista ribeirão-pretano.
Em suas justificativas ao veto total, Nogueira afirma que “criação critérios de eleição de artistas em contorno com as regras existentes de chamamento, aprovação de projetos e aplicação de critérios de escolha que ou já estão estabelecidos em normativas federais à conta das competências normativas da União ou estão a critério de decisões de conveniência e oportunidade administrativas apresentando invasão do Poder Legislativo sobre aspecto da organização e do funcionamento da Administração (reserva de administração)”.
Sobre a criação do ‘botão de alerta’ nas escolas, este se encontra em discussão de veto total ao Projeto de Lei Nº 129/2023, de autoria do vereador Paulo Modas, que dispõe sobre a instalação do dispositivo de segurança.
A sessão acontece a partir das 18 horas, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
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