A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota na sessão ordinária desta quinta-feira (29/02) o Plano Municipal de Educação da cidade, que tem como principal objetivo orientar as políticas educacionais do município, tendo como base o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Duarte Nogueira e, finalmente, depois do início de sua elaboração, nos anos de 2007e 2008, vai ser definitivamente votado, levando em consideração o que diz o artigo 214 da Constituição Federal: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – Formação para o trabalho;
V – Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto.
Leia a íntegra do documento que será votado na noite desta quinta-feira:
