BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) recebeu uma notificação para incorporar ao salário de parte de seus servidores um penduricalho relativo aos anos 90 cujo retroativo está estimado, atualmente, em R$ 1,12 bilhão.
A ação judicial movida pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) foi conduzida pelo escritório de advocacia do atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com honorários de 10% da causa, ou seja, R$ 112 milhões.
O penduricalho bilionário do TCU teve origem na antiga regra segundo a qual servidores públicos incorporavam ao salário um determinado valor ”quintos”, “décimos” por ano em que exerciam funções comissionadas, ou seja, de chefia.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que é o órgão responsável pela defesa jurídica dos interesses da União e, mais especificamente, do Poder Executivo, enviou recentemente ao TCU um parecer de força executória sobre o caso.
No documento, a AGU informa ao tribunal a série de reveses judiciais da União na ação movida pelo sindicato dos servidores e diz que, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, seria preciso incorporar já na folha de pagamento de julho valores referentes a quintos salariais de servidores que exerceram função de chefia entre abril de 1998 e setembro de 2001.
De acordo com o Sindilegis, cerca de 400 funcionários do TCU serão beneficiados imediatamente com a decisão.
Os valores retroativos pelos mais de 20 anos decorridos, que beneficiariam mais de 1.000 servidores e ex-servidores, deverão ser pagos pela União por meio de precatório (reconhecimento oficial da dívida, pelo Estado), diz a AGU no parecer.
À Folha de S.Paulo a AGU disse que o valor retroativo cobrado pelo Sindilegis está estimado em R$ 1,12 bilhão, em valores atualizados.
O sindicato afirmou que no momento da liberação desse precatório serão pagos honorários de 10% ao escritório fundado por Ibaneis o governador está licenciado da atividade privada devido à sua função pública.
A AGU afirmou à Folha ainda que todas as medidas judiciais estão sendo tomadas contra a demanda do Sindilegis. Diz ainda que a demanda pelos quintos salariais dos anos 90 e início de 2000 estão presentes em outros órgãos da administração pública, em ações coletivas nos moldes da movida pelo Sindilegis.
Em nota, a presidência do TCU disse ter sido informada da decisão judicial desfavorável à corte, mas que a consultoria jurídica do Tribunal iria avaliar a decisão e discutir com a AGU outros recursos processuais. “No momento, não há decisão do TCU sobre os pagamentos.”
No governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) a regra que previa a incorporação dos quintos aos salários foi extinta, mas controvérsias em torno de medidas provisórias que trataram do tema geraram uma disputa judicial sobre o direito a esse acréscimo relativo ao período de abril de 1998 a setembro de 2001.
No início dos anos 2000 o TCU considerou devida a incorporação dos quintos relativos a esse intervalo, o que levou vários órgãos da administração pública a elevar o salário dos servidores que exerceram cargo de chefia nesses anos, mas em relação aos servidores do próprio tribunal o pagamento não ocorreu e resultou em uma disputa judicial entre AGU e Sindilegis.
A União foi derrotada em primeira e segunda instâncias e também nos recursos apresentados nos tribunais superiores e o caso transitou em julgado sem possibilidade de novos recursos em 2017.
Ocorre que, dois anos antes da conclusão desse julgamento, em 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia considerado inconstitucional a incorporação dos quintos no período solicitado.
Após recursos, a mais alta corte do país modulou sua decisão em 2019, excluindo do seu escopo casos em que já houvesse decisão judicial transitada em julgado.
O litígio entre AGU e Sindilegis, então, voltou para a primeira instância em 2020 para a execução da sentença. A União prosseguiu na tentativa de bloquear a medida argumentando, entre outros pontos, que o trânsito em julgado da decisão ocorreu dois anos depois de o STF considerar ilegal a incorporação dos quintos.
A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pleito da AGU, com base na modulação da decisão do STF de 2019, o que resultou na notificação ao TCU.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, defendeu a ação, dizendo que ela se limita a exigir o cumprimento da lei, embora afirme que, hoje, é contra a criação de penduricalhos na forma como está na PEC 10/24 a chamada PEC do Quinquênio, em tramitação no Senado.
“Em relação a esse processo judicial, não tem o que dizer porque é cumprimento de lei. A regra do jogo era aquela naquela época e os servidores têm o direito de receber”, afirmou.
“Servidores públicos não recebem isso há mais de 20 anos. Eu sou contra hoje. Por exemplo, tem aquela PEC lá [no Senado] que estava querendo resgatar isso para juízes, eu hoje, apesar de ser sindicato, sou absolutamente contra. Acho que definitivamente não é uma boa política salarial, gera muita desigualdade, distorções.”
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria não respondeu às perguntas da Folha.
O governador do DF é um dos políticos com maior fortuna do país, tendo declarado patrimônio de R$ 80 milhões em 2022.
Em 2020, a Folha mostrou que pelo menos R$ 332 milhões de dinheiro público que deveria ter sido aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica no país acabaram destinados a honorários de escritórios de advocacia contratados por prefeituras para obter recursos da União. Entre esses escritórios estava o Ibaneis Advocacia e Consultoria.
RANIER BRAGON / Folhapress
