BRASÍLIA, DF E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) a portaria que regulamenta os jogos de aposta online. A medida engloba modalidades virtuais como o jogo do tigrinho e outros caça-níqueis virtuais, jogos de cartas, roleta e formatos semelhantes.
No texto, são determinadas regras para cada modalidade, como as probabilidades específicas para jogos de cartas, sorteios de bolas e roletas, além das apostas feitas no modo automático. O regulamento passa a valer apenas em janeiro de 2025.
A portaria encerra a incerteza sobre a legalidade de caça-níqueis online, ao detalhar como devem funcionar os chamados jogos de slots, como o Fortune Tiger e o Fortune Dragon. Esses sites eram mencionados em um jabuti na lei que regularizou as bets no país, em que não havia permissão explícita, segundo advogados ouvidos pela reportagem. A medida da Fazenda tira essa parte do mercado de apostas de uma “zona cinzenta”.
Para o advogado Antônio Silvério Neto, que tem acompanhado a discussão pelo escritório Coura e Silvério Neto Advogados, a portaria da Fazenda colocou os jogos de slots dentro do escopo da lei 14.790, de dezembro do ano passado, ao definir uma maneira para classificar os jogos de slots como de quota-fixa -quando o jogador sabe quanto pode ganhar, com base na chance de perder.
“Nos dois casos, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que tigrinho, aviãozinho e similares cabem nas duas definições legais”, diz Silvério Neto.
Os critérios estabelecidos são voltados principalmente à clareza dos sistemas de apostas, que agora devem informar ao apostador todos os jogos que estão disponíveis para apostar, identificando os chamados RTPs (retornos ao apostador) e a tabela de pagamentos.
O retorno ao jogador é a percentagem do dinheiro apostado que volta ao apostador, caso ele jogue infinitamente. Pela definição da Fazenda, cada jogo deve pagar ao apostador um RTP mínimo de 85% -ou seja, de cada R$ 100 apostados, R$ 85 voltariam ao apostador, na média de todos os jogos.
Como as apostas são eventos aleatórios, cada pessoa pode ter uma experiência individual bem diferente dessa média de retorno em 85%. Parte dos jogadores pode ganhar dinheiro e outra perder tudo. Na Europa e na Austrália, há acusações na Justiça de que o RTP seria uma propaganda enganosa.
Os jogos online também deverão apresentar, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada real apostado, definindo o valor total a ser recebido pelo apostador em caso de premiação. Assim, o jogador poderia, em tese, ponderar o risco da aposta.
Além disso, o jogador deve ser informado sobre o tema do jogo que foi selecionado e que será objeto de aposta. Ele não poderá ser forçado a apostar por conta de uma seleção de tema da própria plataforma. Nesses casos, o apostador poderá voltar ao menu principal ou tela de seleção de jogos sem precisar fazer qualquer aposta.
Com a decisão, cada aspecto do jogo precisará ser explícito para o jogador: números e temas em que está sendo apostado, resultados das partidas, possibilidade de recusar apostar, etc.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, fiscalizará a adequação às regras.
CHANCES E PRÊMIOS
A portaria estabelece ainda um número de probabilidade -ou seja, a chance de ganhar o prêmio mais alto- que deve ser de pelo menos uma vez em 100 milhões de jogadas.
Para garantir a confiabilidade, todos esses jogos não devem possuir nenhum código-fonte oculto que possa ser aproveitado pelo apostador para contornar as regras do jogo.
A plataforma deve dar tempo suficiente para que o apostador veja com calma o resultado de cada partida. Ainda vai ser permitido que o apostador escolha ignorar a exibição de um determinado resultado, mas ele deve ter o poder de escolha.
No caso dos prêmios e RTP, os jogos precisarão mostrar de forma clara de que forma o retorno ao apostador foi determinado e como ele pode conseguir esse retorno, indicando, por exemplo os requisitos de aposta.
Para jogos que oferecem prêmios acumulados, a clareza deve ser a mesma.
Não podem ser ofertados prêmios acumulados que sejam desencadeados por eventos misteriosos, que utilizam recursos ocultos e que não estejam definidos claramente na tabela de pagamentos do jogo.
Caso os chamados “prêmios de incentivo” (que recompensam em dinheiro jogadores para que continuem apostando) exijam várias conquistas para a ativação da recompensa, o número de conquistas necessárias precisará ser informado.
É necessário deixar claro para o apostador que ele está no modo de prêmio de incentivo.
Ficam proibidos os “Mistery Awards” ou prêmios misteriosos, aqueles pagos por um jogo que não estão associados a uma combinação específica da tabela de pagamentos da plataforma.
‘JOGO RESPONSÁVEL’
Desde a aprovação da lei que regulamentou as bets no Brasil e abriu caminho para regularização dos jogos online a partir de um jabuti em dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda tem expedido portarias para definir o que será o mercado regulado de apostas.
A pasta deve ainda expedir portarias nos próximos dias para definir regras contra o vício em apostas, endividamento excessivo e fiscalização do dinheiro que circula no mercado das bets.
As políticas da Fazenda têm quatro diretrizes: atender a queixas de apostadores, prevenir lavagem de dinheiro, mitigar o risco de vício e combate a fraudes, como é o caso da portaria desta quarta. A SPA irá registrar todas as empresas atuantes no setor.
Até o momento, cinco empresas se registraram no Sistema de Gestão de Apostas e oficializaram o interesse de participar do mercado regulado. São elas: Kaizen (responsável pela marca Betano), SPRBTBR, MMD Tecnologia (por trás do site Rei do Pitaco), Ventmear LTDA e Big Brazil Tecnlogia e Loteria (vai representar a marcar Caesars Sportsbook).
A secretaria responsável irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que os sites não cadastrados façam publicidade e atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares. Essa última medida visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Todos os sites registrados terão de estar sob o domínio “.bet.br”. A Fazenda terá de organizar campanhas educativas para indicar que os demais sites não teriam aprovação do governo.
Como grande parte dessas empresas ainda não está registrada, a Receita Federal ainda não tem um registro de quantas bets atuam no país. Essas plataformas atuam sob o modelo “white label”, em que uma marca responde pela relação comercial com o cliente, mas todo o serviço é terceirizado -o que facilita a proliferação dessas casas de apostas online.
A Fazenda já havia determinado regras de publicidade responsável, como indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos. Pelas regras, os criadores e famosos que fizerem parte desses anúncios terão responsabilidade judicial e estará proibida a indicação das apostas como forma de renda extra ou alternativa ao trabalho.
VEJA AS REGRAS PARA CADA MODALIDADE
**Jogos online que Permitam Apostas Múltiplas**
– Cada aposta individual realizada deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas;
– O valor do prêmio correspondente a cada aposta individual e o valor total do prêmio devem ser exibidos na tela do jogo;
– Cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de uma forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou. Quando existir uma quantidade muito grande de informações de apostas ganhadoras a serem apresentadas, uma tela de resumo é suficiente. Exceções devem ser analisadas pela entidade certificadora habilitada.
**Jogos online de Linha**
– Para jogos com várias linhas de aposta, o jogo deve fornecer uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento que estão disponíveis para formar as combinações ganhadoras exibidas na tabela de pagamentos do jogo;
– Cada linha individual a ser apostada deve ser claramente apresentada ao apostador, sendo que a indicação do número de linhas apostadas é considerada suficiente;
– Para os jogos que permitam que vários créditos sejam apostados nas linhas selecionadas, a arte gráfica deve indicar que os ganhos para cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação (em caso de pagamentos lineares) ou informar todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios (em caso de pagamentos não lineares);
– O fator de multiplicação da aposta deve ser claramente exibido, assim como outros detalhes sobre como os pagamentos são avaliados, quais as linhas premiadas, etc.
**Jogos online de Colisão (Crash)**
Nesta modalidade, o apostador joga em um valor de multiplicador do prêmio que aumenta gradualmente ao longo da jogada até que ocorra um resgate ou uma colisão. Para estes, a portaria estabelece que:
– Os jogos devem ser aleatórios, e não baseados na habilidade do apostador;
– As regras do jogo devem indicar ao apostador, antes do início do jogo, a frequência do aumento do valor do multiplicador do prêmio até o valor máximo permitido pelo jogo, o máximo valor de multiplicador que o apostador pode alcançar, o mínimo no qual o apostador pode resgatar o prêmio, além de qualquer funcionalidade para o jogador pré-selecionar o valor do multiplicador do prêmio no qual ocorrerá um resgate automático.
– O jogo deve exibir o valor do multiplicador em aumento durante o jogo, de acordo com a frequência definida;
– O jogo deve terminar quando houver resgate manual pelo apostador nos casos em que o valor do multiplicador estiver aumentando e está acima do valor mínimo de resgate, resgate automático em determinadas situações e colisão, que é quando o valor do multiplicador do prêmio para de aumentar e o apostador perde o jogo.
– Quando houver resgate, o valor do prêmio deve ser concedido ao apostador
– As apostas realizadas pelos apostadores devem ser independentes das apostas de outros que estejam jogando simultaneamente.
Para jogos que simulam objetos físicos como roleta, dados, cartas e bolas as probabilidades devem ser as mesmas dos sorteios do mundo real, a menos que haja uma regra específica da partida que seja claramente apresentada no início.
VEJA REGRAS DE CADA CATEGORIA
**Jogos online de Cartas**
– No início de cada jogo ou de cada mão, as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados
– A menos quando seja definido antes de forma clara pelas regras do jogo, as cartas não devem ser devolvidas, uma vez extraídas do baralho, assim como os baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada
– O jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos
– O valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador
– Cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.
**Jogos online de Blackjack**
– Caso haja separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados
– Todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo.
– Regras específicas da modalidade, como as de desistência e de limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicadas com clareza no início do jogo
**Jogos on-line de Dados**
– Cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido na respectiva face;
– Deve ser clara qual é a face voltada para cima em cada dado, após o lançamento dos dados
– O resultado de cada lançamento de dado deve ser claramente visível ou exibido.
**Jogos on-line de Esportes ou Corridas**
Apostas devem ser individuais e não devem levar em consideração as apostas de outros apostadores. Todas as regras sobre a clareza das informações também se aplicam aqui.
**Jogos online de Sorteio de Bolas e Números**
– A retirada de bolas e números para sorteio deve ser realizada de um recipiente misturado aleatoriamente que contém o conjunto completo de todas as bolas e números, conforme determinado pelas regras do jogo;
– No início de cada jogo, apenas as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no recipiente, e os jogos com funcionalidades que requeiram o sorteio de bolas e números adicionais devem ser sorteados a partir da seleção original, a menos que seja permitido previamente de outra forma pelas regras do jogo;
– O recipiente não deve ser misturado novamente, exceto se existir esta possibilidade descrita nas regras do jogo
– Todas as bolas e todos os números sorteados devem ser claramente exibidos ao apostador
– Todas as escolhas do apostador devem ser claramente apresentadas diretamente na tela do jogo, e, quando o jogo utilizar vários cartões, será aceitável que as escolhas do apostador sejam acessíveis ao virar ou trocar os cartões
MARIANA BRASIL E PEDRO S. TEIXEIRA / Folhapress
