O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) enviou na última quarta-feira (14) à Justiça Eleitoral a lista de gestores cujas contas anuais e prestações de contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito. A medida cumpre a ‘Lei da Inelegibilidade’, que visa garantir a transparência no processo eleitoral e a responsabilidade dos gestores públicos.
O documento, que contém 389 ocorrências, relaciona 307 pessoas, entre elas oito gestores de cidades da região de Araçatuba. A lista inclui os nomes dos gestores, os municípios envolvidos, órgãos públicos relacionados, além dos números e tipos de processos julgados pelo Tribunal de Contas. Como todos os casos listados já transitaram em julgado, não há mais possibilidade de recurso.
Entre os gestores mencionados estão dois ex-prefeitos da região. Célio José de Oliveira, de Penápolis, figura na lista por irregularidades nas contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Penápolis de 2015, com julgamento finalizado em 17 de dezembro de 2020. O outro é Izair dos Santos Teixeira, ex-prefeito de Buritama, relacionado ao Balanço Geral do Exercício de 2012 do Consórcio Intermunicipal de Saúde, cujo processo foi concluído em 21 de março de 2018.
O TCE-SP informou que o encaminhamento da lista foi comunicado pelo presidente do órgão, conselheiro Renato Martins Costa, e divulgado na quinta-feira (15). A lista foi enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) e inclui uma gama variada de gestores públicos, como presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais, diretores de fundações, e outros responsáveis por entidades públicas e do terceiro setor.
A Justiça Eleitoral utilizará os casos apresentados pelo Tribunal de Contas como base para avaliar possíveis indeferimentos ou impugnações de candidaturas. De acordo com a legislação vigente, cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral decidir sobre a aptidão dos candidatos para participar do pleito.
Conforme comunicado do TCE-SP, a lista será atualizada periodicamente até a data das eleições e estará disponível para consulta pública no portal institucional do Tribunal.
Relação dos gestores responsáveis por contas irregulares na região
CELIO JOSÉ DE OLIVEIRA – BALANCO GERAL DO EXERCICIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO-REGIAO PENAPOLIS/2015
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA – BALANCO GERAL DO EXERCICIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE – CIMSA/2012
JOSE ANTONIO HECK FILHO – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA/2015
KARINE SOUZA MONTINI – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/2019
OSVALDO CUSTODIO DA CRUZ – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/2020
RUBENS CANDIDO APARECIDO – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA/2018
BRUNO GALVAO NEGREIROS – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA/2014
CLAUDIO CASTELAO LOPES/ PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/2018
CLÁUDIO CASTELÃO LOPES – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL PENAPOLIS/2018
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