BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu mais um passo na ofensiva contra o STF (Supremo Tribunal Federal) e encaminhou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa duas PECs (proposta de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte, numa resposta às decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares.
Lira determinou nesta sexta-feira (16) que sejam encaminhadas ao colegiado uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do STF e outra que permite que as decisões da Suprema Corte possam ser sustadas pelo Congresso Nacional.
A primeira foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não havia andado na Câmara. Ela mira as decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas por Dino sobre as emendas parlamentares.
No último dia 1º, ele expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
Nesta semana, Dino brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
Para que uma PEC tramite na Casa, é preciso que o presidente despache a matéria para a CCJ e, caso aprovada, instale uma comissão especial para deliberar sobre o tema –antes que ela siga ao plenário para ser votada.
A outra PEC que foi encaminhada é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Ela determina que decisões do Supremo “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser sustadas pelo Congresso Nacional pelo período de até quatro anos.
VICTORIA AZEVEDO / Folhapress
