BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta segunda-feira (23) que o governo pode voltar ao STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a compensação completa da desoneração da folha. Isso caso o Banco Central não considere o chamado dinheiro esquecido nos bancos no cálculo da meta fiscal.
O número 2 do Ministério da Fazenda disse que medida semelhante já foi feita em 1997 no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e registrada como receita primária no cálculo do resultado das contas públicas pelo Banco Central.
Durigan disse que o governo vai buscar diálogo com o BC para ver se a instituição vai mudar de posição agora em relação ao passado. “Isso é um esforço fiscal e tem a cara de receita primária”, afirmou o secretário nesta segunda, durante entrevista sobre o 4º relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
A receita desses depósitos, calculada em R$ 8,5 bilhões, foi aprovada pelo Congresso como uma medida de compensação para a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e dos municípios até 156 mil habitantes.
O impasse em torno do tema começou porque o BC, em nota enviada ao Congresso, na véspera da votação, informou que esses depósitos não podem ser contabilizados como receita primária no cálculo do resultado das contas públicas e pediu a rejeição integral da medida. O BC avisou, no entanto, na nota que o dinheiro pode ser reduzido no total da dívida pública.
“Abater na dívida é algo importante, mas não é a compensação suficiente se não for considerado resultado primário”, disse Durigan. O STF exigiu a compensação da perda de arrecadação para a desoneração ser mantida. “Se o BC não mantiver que vai considerar [como receita como fez no passado], é preciso avaliar”, admitiu.
A fala de Durigan é uma sinalização de que não há segurança jurídica sobre a eficácia da permissão que o Congresso deu ao governo para que esse dinheiro possa ser apropriado como receita e computado na meta fiscal. Por cautela, o governo não incluiu o dinheiro dos depósitos nas previsões do 4º relatório bimestral.
“É uma discussão se de fato vai ser primário [receita] para fins da contabilidade pública que é do BC”, acrescentou Durigan.
Uma emenda de redação aprovada, na última hora da votação da lei, abriu uma exceção ao permitir que o dinheiro possa ser apropriado pelo Tesouro Nacional como receita e considerado para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano, independentemente da forma de cálculo do BC.
Pelo arcabouço fiscal, que é uma lei complementar, cabe ao BC fazer o cálculo do resultado das contas públicas. Já a prorrogação da desoneração e as medidas de compensação foram aprovadas numa lei ordinária. Alguns especialistas apontam que uma lei ordinária não pode se sobrepor a uma lei complementar, que exige quórum diferenciado para a sua aprovação, que é, no mínimo, a maioria absoluta de votos favoráveis.
Apesar de abrir a exceção na meta fiscal, o Congresso garantiu ao BC em dispositivo na lei aprovada que não ficará obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais. Daí, o impasse legal.
“Os recursos esquecidos não foram uma opção do governo [de receita] eu queria ter compensado a com um corte de benefícios do PIS/Cofins”, ponderou o secretário.
Segundo ele, foi a consultoria jurídica que alertou o governo da medida semelhante adotada no governo Fernando Henrique Cardoso. Ele afirmou, inclusive, que o próprio BC disse que a contabilização desses depósitos sempre foi feita como receita só que em valores substancialmente menores. Ele defendeu uma harmonização da regra.
O secretário do ministro Fernando Haddad (Fazenda) rechaçou que essa medida seja de contabilidade criativa. Segundo ele, a previsão do direito público é que esses recursos esquecidos sejam incorporados ao setor público.
Durigan confirmou que há falhas no texto da lei para resgatar recursos esquecidos e que o governo fará ajustes para garantir que todos os R$ 8,5 bilhões que estão depositados seja incorporados. Uma das possibilidades é que seja editada uma Medida Provisória ou um decreto. A Folha de S.Paulo antecipou que havia esse risco e que uma MP estava sendo estudada para corrigir o problema.
ADRIANA FERNANDES / Folhapress
