SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou um combo de medidas no âmbito da segurança nesta quinta-feira (26), entre elas um decreto que prevê regulamentar a destinação de recursos da lavagem de dinheiro do crime organizado dinheiro obtido pelo PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo para o Fundo Estadual de Segurança Pública.
A intenção é usar o dinheiro para investimentos principalmente nas polícias Civil e Militar, com aquisição de equipamentos, melhoria na infraestrutura e aprimoramento tecnológico.
Segundo dados do governo, apurações da Polícia Civil apontam a movimentação de R$ 14 bilhões vindos do tráfico de drogas e outros crimes ao longo de quatro anos. O montante foi levantado pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Hoje, há duas alternativas de entrada do valores apreendidos no fundo de segurança.
Um dos casos é a alienação, quando o investigado já foi condenado pelo crime e o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Outra situação é a alienação antecipada, quando o Poder Judiciário permite que, mesmo antes do fim da ação penal, seja possível usar o valor apreendido para financiar o combate ao crime organizado. Se o investigado for inocentado ao fim do julgamento, ele recebe o dinheiro de volta.
Em caso de bens, como joias ou veículos, o estado realiza leilões, e o dinheiro arrecadado é destinado ao fundo. Em determinados casos, carros e aeronaves podem ser usados pelas forças policiais.
Durante o evento no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio ainda assinou a lei da carreira de policial penal, que coloca parte dos servidores da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) no mesmo patamar de policiais civis, militares e técnico-científicos.
O governador também fez a entrega simbólica de 75 viaturas para a Polícia Civil e deu posse para novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.
PROGRAMA DE MORADIA PARA POLICIAIS
Outra medida anunciada foi o lançamento de um programa de habitação para policiais. Chamado de Moradia Segura, ele prevê conceder cartas de crédito e reserva de imóveis para funcionários das secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação será a responsável pelas análises, e será levada em conta a renda do funcionário público. Por exemplo, será aplicada taxa zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos e de até 4% para aquelas com renda de até dez salários mínimos, modelo semelhante ao adotado em outros programas habitacionais da CDHU.
Segundo o governo, haverá comprometimento máximo de 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários mínimos, resultando em subsídios de até R$ 60 mil. Para famílias com renda entre cinco e dez salários, o subsídio poderá variar de R$ 10 mil a R$ 60 mil. Quanto menor o valor dos salários somados dos integrantes da família, maior será o subsídio.
Por meio das cartas de crédito o servidor público poderá escolher o local e o padrão do imóvel a ser financiado. Antes, o interessado deveria escolher um imóvel no município em que trabalhava.
De acordo com o governo, a condição anterior trouxe baixa adesão de agentes, que preferiam residir em cidades diferentes daquelas em que estavam lotados.
Para participar do programa habitacional, o agente público não pode ser proprietário de imóvel ou possuir financiamento de imóvel residencial ativo. Ele também não pode ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.
Se porventura o número de inscritos for maior do que o limite de vagas, serão adotados como critérios o inscrito com maior idade; que tenha o maior número de filhos menores ou incapazes; e sorteio.
As parcelas dos contratos serão diluídas preferencialmente na folha de pagamento. Os valores das despesas para execução do programa sairão do orçamento vigente da SDUH, com possibilidade de contar também com recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
Redação / Folhapress
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