BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ex-secretário de Orçamento Federal da ministra Simone Tebet (Orçamento e Gestão), Paulo Bijos, afirma em tom de alerta que o governo federal precisa começar a construir desde já uma saída para os precatórios (sentenças judiciais) que hoje ficam fora do teto de gastos e da meta fiscal.
Do contrário, afirma, o Executivo enfrentará sérias dificuldades para acomodar de uma só vez essas despesas dentro do limite do arcabouço fiscal, a nova regra fiscal.
A partir de 2027, todas as despesas de precatórios terão que entrar no limite de gastos e considerados para verificação da meta fiscal, segundo acordo celebrado entre o governo com o STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, uma parcela dos precatórios é paga dentro das regras fiscais e outra fica de fora.
Esse é um dos principais fatores de pressão sobre o arcabouço fiscal já que em agosto de 2026 o governo Lula terá que enviar ao Congresso a proposta de Orçamento do primeiro ano do mandato do próximo presidente com a incorporação total desses gastos.
Em 2025, o governo previu no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) R$ 44,1 bilhões de despesas com precatórios sem impactar a meta fiscal. Para 2026, o valor estimado é de R$ 55,7 bilhões.
À Folha, Bijos diz que esse é um problema já contratado para as contas públicas e que não pode esperar até 2027. Ele ficou na equipe de Tebet no MPO até julho deste ano e participou da elaboração da proposta de Orçamento de 2025.
Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, o ex-secretário recomenda que a solução esteja acompanhada de uma contrapartida de uma revisão de gastos relativos aos precatórios. O Conselho de Avaliação de Riscos Fiscais e Judiciais, coordenado pela AGU (Advocacia-Geral da União), já trabalha em medidas para conter o crescimento do custo das sentenças judiciais.
“Entendo que o resultado desse trabalho seja casado com essa nova solução para acomodação de precatórios, para não ser simplesmente algo que fique dentro ou fora de limite e que corra solto”, afirma Bijos.
Lista **** Entre as alternativas, ele não descarta a elevação do próprio teto de despesas do arcabouço fiscal de forma permanente. “Se a despesa vai ficar dentro do limite, naturalmente você vai ter um grande incentivo para controlá-la, porque, do contrário, isso pressiona as despesas discricionárias [de custeio e investimento, as não obrigatórias]”, avalia.
Na sua avaliação, mesmo se os precatórios ficarem fora do limite de despesas, ao fim e ao cabo, continuariam pressionando o resultado primário das contas públicas, que mede a diferença entre receitas e despesas (exceto o pagamento de juros).
“Não adianta tirar uma despesa do limite que isso não tira ela do resultado primário. Por isso, que eu digo, seja pelo caminho A ou pelo B, eu entendo como necessário ter uma estratégia de controle dessa despesa”, ressalta.
Bijos considera que as medidas adotadas pelo governo Lula de maior controle das despesas da Previdência Social e dos benefícios de assistência social e de melhoria dos cadastros aumentam as chances de uma menor fatura de precatórios no futuro.
No governo Michel Temer, o pente-fino acabou gerando uma elevação do nível de contencioso na Justiça e, consequentemente, dos precatórios expedidos para o governo pagar. “Entendo que a revisão cadastral que está sendo feita agora é diferente, ela respeita direitos, busca fazer a concessão devida sem esse ruído de judicialização”, diz.
Além dos precatórios, ele acrescenta que o governo terá que enfrentar o desafio do processo de achatamento de despesas discricionárias. Para Bijus, o melhor momento para fazer essa sinalização é apresentar até 15 de abril do ano que vem uma medida mais estrutural de revisão das despesas obrigatórias.
É nessa data que o Executivo terá que encaminhar ao Legislativo o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, último ano do governo Lula.
Bijos defende a desindexação das despesas que são atreladas ao valor do salário mínimo: benefícios da Previdência, BPC (Benefício de Prestação Continuada), seguro-desemprego e abono salarial. Ele não arrisca, porém, citar por qual delas o governo deveria começar o processo de desindexação.
“Como técnico, eu diria que todas as quatro são importantes. Cabe abrir esse leque de opções para a classe política escolher e fazer o julgamento de timing político”,afirma.
Ele também considera que será necessário desvincular despesas hoje atreladas ao comportamento das receitas, como os pisos constitucionais de saúde e educação.
O ex-secretário diz que não se trata de acabar com os pisos, mas de mudar o ritmo de crescimento dessas despesas. Ele sugere correção da inflação com um ganho real, que seria recalibrado a cada quatro anos. “Vamos supor 0,6% [de ganho real] por hipótese. Não se pode perder de vista que é o piso”, propõe.
O valor de 0,6% é justamente o piso de correção das despesas de uma ano para outro previsto no arcabouço fiscal. “Não estou falando de corte. É revisar o ritmo do crescimento. Só isso já seria suficiente para reposicionar toda a expectativa em relação ao desempenho fiscal no setor público”, diz.
ADRIANA FERNANDES / Folhapress
