BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse nesta segunda-feira (14) que o pacote anti-STF, conjunto de medidas que limitam poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal e ampliam as hipóteses de pedidos de impeachment dos magistrados, não deveria ser prioridade do Congresso.
Segundo o ministro que comanda a articulação do governo Lula, o pacote é uma “espécie de retaliação” ao tribunal por suas decisões.
Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que miram o Supremo.
“Tem posição clara da liderança do governo ser contrario à aprovação [das medidas]. Daquilo que foi aprovado, vamos analisar cada um deles. Nós sempre defendemos que Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país. Essa é prioridade absoluta”, disse.
“Achamos qualquer outra proposta, qualquer outro tema, não deveria ser prioridade do Congresso Nacional. Inclusive qualquer conjunto de medidas que possam, na prática, ser revistas, atitudes tomadas como espécie retaliação à postura da Suprema Corte sobre qualquer tema”, completou.
A declaração foi feita a jornalistas após reunião no Palácio do Planalto com o presidente e líderes do governo na Câmara e no Senado, José Guimarães (PT-CE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), respectivamente.
Padilha disse ainda que a prioridade deve ser a reforma tributária, sobretudo. O governo diz estar nas tratativas finais com parlamentares para que as medidas sejam aprovadas no Senado e na Câmara em dezembro.
Segundo integrantes do governo, a avaliação é de que a maioria das propostas não deve mesmo prosperar, independente da pressão de integrantes da oposição sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na semana passada, Lira manifestou a deputados de seu entorno que apenas um dos projetos do pacote anti-STF deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado.
As medidas passaram na CCJ com o apoio dos demais partidos de centro-direita e direita -só a esquerda se colocou contra-, em mais um demonstração de insatisfação do Congresso com o STF.
Os dois poderes têm trocado críticas mútuas em especial devido a decisões do STF que afetam o dia a dia dos parlamentares, como a do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que haja aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência.
O clima não amenizou nem mesmo pelo fato de a corte, depois, ter referendado de forma unânime a decisão do magistrado.
Nesta quinta, Dino decidiu manter suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão e de relator no exercício de 2024.
O magistrado argumentou que permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas “até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.
MARIANNA HOLANDA / Folhapress
