A Câmara de Ribeirão Preto vota hoje a proposta de um decreto legislativo, capitaneada pelo vereador Alessandro Maraca (MDB), que pretende revogar o decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que estipula multas a quem não estiver de máscaras ao caminhar pelas ruas e ingressar nos comércios da cidade.
O decreto do prefeito está em vigor desde quarta-feira (22) e estipula multa com valor entre R$ 55 e R$ 552 para quem descumpri-lo. A prefeitura informou, ainda, que irá fiscalizar o uso da máscara e irá orientar a população antes de multar.
Segundo o vereador, que faz questão de dizer que não é contra o uso da máscara, o prefeito colocou a Câmara de lado no processo. “Uma norma dessa natureza tem que ser aprovada pela via de lei, não de decreto. É portanto, inconstitucional. O caminho era enviar para a Câmara para o debate e aprovação”, conta.
Se for aprovado, o decreto tem o poder de sustar a norma instituída pelo prefeito. No fim das contas, a questão pode ter que ser decidida na Justiça.