Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), que ainda não resolveram pendências financeiras com o Simples Nacional, têm até às 23h59 desta quinta-feira (31) para regularizar a situação. A Receita Federal alerta que aqueles que não quitarem ou parcelarem as dívidas serão excluídos do regime tributário especial a partir de 1º de janeiro.
Para evitar a exclusão, o contribuinte tem algumas opções: realizar o pagamento integral, abater parte da dívida com créditos tributários (valores que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou optar pelo parcelamento, que permite pagar em até cinco anos, com juros e multa. A negociação pode ser feita online pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com acesso via certificado digital ou conta Gov.br de nível prata ou ouro.
Além disso, empresas ou MEIs que discordarem dos valores cobrados têm o direito de contestar o Termo de Exclusão, enviando um recurso ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Esse procedimento também deve ser feito pela internet, seguindo as instruções do site da Receita.
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A Receita Federal informou que entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro foram notificadas 1,1 milhão de MEIs e 754 mil micro e pequenas empresas, totalizando uma dívida de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após receber a notificação, o contribuinte tem até 30 dias para contestar o termo ou quitar as pendências. Caso contrário, será excluído do regime especial.
Entre as principais razões para a exclusão estão falta de documentos, faturamento acima do limite permitido, débitos tributários e atividades que não fazem parte do Simples Nacional.
A Receita realiza verificações regulares para assegurar que as empresas cumprem os requisitos do Simples. Para ajudar quem ainda está com dívidas ou precisa de orientação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte para a elaboração de um plano de recuperação
*Texto de Letícia Silva supervisionado por Marcus Barreto
