BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para fazer apostas esportivas.
O colegiado analisa a decisão em plenário virtual. Até o momento, todos os ministros referendaram a posição do relator. O ambiente fica aberto até o fim desta quinta e os ministros ainda podem fazer alterações ou ajustes nos votos.
A decisão de Fux é de quarta-feira (13). No texto, Fux também determina que entrem em vigor, de forma imediata, medidas que proíbam a publicidade e propaganda das bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora’ (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato”, diz o ministro.
Fux tomou a decisão após participar de uma audiência pública no Supremo sobre os impactos dos sites de apostas esportivas. Expositores utilizaram dados de um estudo do Banco Central para pedir medidas do STF contra as apostas esportivas entre as famílias mais pobres.
O estudo mostra que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto valor que equivale a 20% do total repassado pelo programa no mês.
A decisão de Fux também antecipa a vigência dos trechos que tratam sobre a proibição de publicidade a crianças e adolescentes na portaria 1.231, da Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda.
A regulamentação só entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025. Os trechos que entram em vigor proíbem a utilização de imagens de crianças e adolescentes ou “elementos particularmente apelativos para os menores de dezoito anos”.
As regras impedem que as bets patrocinem crianças ou adolescentes ou tentem “influenciar ou incentivar crianças ou adolescentes a apostarem”. Também fica proibido o patrocínio de casas de apostas esportivas a “eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes”.
Fux tomou a decisão em uma ação que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamentava as casas de apostas esportivas.
A ação foi apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) sob o argumento de que a legislação é insuficiente para proteger as famílias de prejuízos financeiros advindos do alto risco das apostas.
ANA POMPEU / Folhapress
