SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O salário mínimo é o valor mínimo mensal que um cidadão pode ganhar no país enquanto exerce atividade remunerada. Ele também é a base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas do governo federal.
Quando há o reajuste do mínimo, todas as outras rendas que o têm como base são impactadas, ou seja, sua correção interfere nas contas públicas e também no bolso dos trabalhadores e de aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O valor final do salário mínimo de 2025 ainda será definido e precisará ser aprovado pelo Congresso. Atualmente a fórmula considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, que foi de 2,9% em 2023. Pelas regras em estudo pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ganho acima da inflação seria limitado à expansão real do arcabouço -que será de 2,5% no ano que vem.
Em seu pronunciamento, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou apenas que, com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal.
O salário mínimo é o piso salarial das aposentadorias da Previdência, das pensões e dos auxílios. A Constituição afirma que nenhum segurado do INSS pode ganhar benefício menor do que o mínimo. Também é o valor mínimo pago no seguro-desemprego.
O reajuste tem sido motivo de controvérsia ao longo dos anos. A correção acima da inflação passou a ser dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após uma marcha das centrais sindicais exigindo valorização do piso.
Foi feito um acordo e, entre 2006 e 2016, durante os governos do PT, o salário mínimo teve correção acima da inflação. Além de atualizar o valor conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior, a fórmula incluía também o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Michel Temer (MDB) seguiu a regra, mas não concedeu reajuste maior, porque o crescimento do PIB não foi positivo. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a política de valorização acabou e foi retomada em 2023, no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por pressionar as contas públicas, o fim da política de valorização é defendida pelo mercado financeiro. Estudiosos, porém, apontam para problemas de desigualdade que mudanças na atualização do piso salarial podem gerar.
O QUE MUDA COM O SALÁRIO MÍNIMO
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS DO INSS
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo equivalem a R$ 1.412 em 2024. O reajuste foi concedido pelo governo Lula em 26 dezembro.
2 – BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)
Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também tem como base o mínimo. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo e pessoas deficientes que se enquadrem nos critérios de renda.
3 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.
Neste ano, com o mínimo em R$ 1.412, podem entrar com ação nos JEFs segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Têm direito de receber por RPV (Requisição de Pequeno Valor) segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado com causa de até 60 salários mínimos.
4 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep atualmente é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. Para 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou mudanças nas regras de acesso ao benefício. Terá direito ao benefício no ano que vem trabalhadores ganham até R$ 2.640.
Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O salário mínimo é usado como base para calcular o valor pago aos beneficiários: o abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo. Quem trabalhou 12 meses no ano-base de 2022, por exemplo, teve direito de receber R$ 1.412 neste ano.
5 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo a ser pago de seguro-desemprego. O benefício é liberado ao trabalhador desempregado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
6 – LIMITE DAS CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também tem alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Há ainda as causas de até 20 pisos nacionais, que permitem acionar a Justiça sem advogado.
CRISTIANE GERCINA / Folhapress
