BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) elaborou um projeto que se contrapões à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública elaborada pelo governo Lula (PT).
A minuta do projeto dos secretários, obtida pela reportagem, traz diferenças consideráveis na comparação com a proposta apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça). O texto não faz menções, por exemplo, a um fortalecimento das atribuições da PF (Polícia Federal) e à criação de uma Polícia Ostensiva Federal, em substituição a PRF (Polícia Rodoviária Federal), sugestões federais.
O governo Lula tem acolhido sugestões de várias frentes para tentar avançar com uma mudança que considera significativa na segurança pública, tema considerado importante para o Executivo, inclusive eleitoralmente.
Na abertura da reunião dos secretários estaduais de Segurança nesta quarta (5), o presidente do Consesp, Sandro Avelar, disse que a proposta alternativa à PEC “resguarda muito fortemente o pacto federativo, resguardando ali as competências dos estados”. Avelar é secretário de Segurança do Distrito Federal.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos, afirmou que Lewandowski já está debruçado sobre a proposta dos secretários e que, segundo ele, será considerada na reformulação que a PEC deve sofrer. O governo ainda não encaminhou o texto final da PEC para o Congresso.
Participaram da abertura da reunião dos secretários outras autoridades federais, como o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando, e o da PF, Andrei Rodrigues. Além dos secretários do ministério da Justiça Mário Sarrubbo (Segurança Pública) e André Garcia (Políticas Penais).
O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, estava confirmado na reunião, mas não compareceu à abertura do evento. O estado enfrenta uma turbulência na área da segurança após casos de violência policial, incluindo o episódio em que um policial militar atirou um homem de uma ponte.
O único ponto da proposta dos secretários que entra em consonância com a PEC de Segurança de Lula é a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição. Os secretários propõem ainda a inclusão da Defesa Civil dos estados como integrante do Susp que, inclusive, teria a nomenclatura alterada para Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social.
Uma outra proposta apresentada pelos secretários é a arrecadação para fundos de segurança a partir de apostas e jogos regularizados, incluindo as bets.
O texto estabelece que 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja mantido por essas arrecadações. O mesmo método seria aplicado ao Fundo Nacional Penitenciário, que seria custeado em 10%.
A proposta dos secretários estaduais prevê uma unificação integrada sobre os dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes), prisionais e sobre drogas dos estados e da União. O texto exclui informações de investigações que tramitam em sigilo.
A iniciativa de unificação dos dados foi elogiada por Manoel Carlos, secretário-executivo da pasta. “Não dá para conviver com 27 antecedentes criminais, 27 carteiras de identidade, 27 boletins de ocorrência”, disse.
A principal divergência, no entanto, se refere ao protagonismo da PF e da PRF. A PEC de Segurança do governo Lula prevê a ampliação dos poderes da PF para investigar milícias e organizações criminosas transnacionais. E também a criação da Polícia Ostensiva Federal, no lugar da PRF, e que atuaria na fiscalização de ferrovias e hidrovias.
Com objetivo de beneficiar os estados, o texto dos secretários propõe uma compensação às forças estaduais que atuarem para reprimir o tráfico de drogas.
A proposta é de destinar aos estados bens e valores apreendidos em operações contra a venda de entorpecentes por eles deflagradas método semelhante ao adotado sobre lavagem de dinheiro.
Os governadores devem enviar sugestões à PEC da Segurança até 10 de dezembro. No Ministério da Justiça, a avaliação é de que o texto passará por uma longa discussão e projeta que as medidas só devem entrar em execução em 2026.
Por outro lado, na Câmara dos Deputados, a bancada da bala tem um projeto que rivaliza com a PEC da Segurança do governo. O texto apoiado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) propõe prêmios a agentes e ala especial para delatores.
A proposta central dos deputados é a criação de uma Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional, composta pela União, estados e Distrito Federal.
CAIO CRISÓSTOMO / Folhapress
