BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O projeto de lei do Orçamento para 2025 prevê um acréscimo de R$ 22,5 bilhões na receita graças ao impacto do ajuste da cotação do dólar sobre a arrecadação e à manutenção na previsão de entradas com medidas que dependem do Congresso Nacional ou que correm o risco de não serem realizadas.
O relatório de receita foi apresentado em reunião da CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta sexta-feira (6), quando também foi lido e aprovado o relatório preliminar da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2025.
O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator de receita do Orçamento, manteve a previsão de receitas extraordinárias de R$ 121,5 bilhões, mas fez ressaltas quanto à viabilidade de o governo conseguir essa arrecadação.
“Fiz uma análise crítica [dessa previsão], mas não quis reduzir. Conversei com o Tesouro, eles insistem nessas receitas, que viriam com recuperação de créditos e na questão do Carf”, diz Sávio. “É um ajuste muito alto. Vamos ficar de olho a cada trimestre. Se não houver sinalização [de que a receita se cumpriu], o governo vai ter que contingenciar.”
A questão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é a recriação, em 2023, do voto de desempate em disputas tributárias do conselho. A previsão de receita com esses processos é de R$ 18,6 bilhões.
O relator de receita ressalva que, no Orçamento de 2024, o governo previu receitas extraordinárias de R$ 54,7 bilhões com o dispositivo, mas as entradas nos cofres públicos até novembro não chegaram a R$ 300 milhões.
A justificativa do governo foi a de que foi necessário um prazo maior para a formalização dos acordos.
O relator de receita também revisou projeções que haviam sido superestimadas pelo governo quando do envio da proposta. A primeira delas refere-se à receita de R$ 25,8 bilhões projetada com o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.
Com a lei da reoneração parcial aprovada, o relator revisou a cifra para R$ 18,8 bilhões. Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Sávio também manteve no relatório a expectativa de arrecadação de R$ 13,4 bilhões com a alta da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) das empresas. O governo previa arrecadar R$ 17 bilhões.
O projeto de CSLL e JCP ainda não andou no Congresso, mas o governo diz manter a previsão de aprovação ainda no primeiro semestre. Sávio disse que, por essa razão, manteve parte da projeção de receita com as duas cobranças.
Os bancos são contra o aumento das alíquotas e já discutiram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alternativas ao projeto do governo, que prevê um aumento de 20% para 22% na CSLL dos bancos. Para as outras empresas, passaria de 9% para 10%, e a cobrança para empresas seguros privados e capitalização, de 10% para 15%. A alíquota do JCP passaria de 15% para 20%.
“Não reduzimos tudo para não dizer que [o projeto de lei] vai ser derrotado, e aí eu estaria me manifestando pela Casa toda”, disse o relator.
Nos pontos em que a revisão das receitas foi para cima, Domingos Sávio considerou o efeito do ajuste do câmbio, que era de R$ 5,20 quando o governo enviou o projeto. No relatório, a cotação do dólar considera foi R$ 5,70.
Entraram também R$ 16,8 bilhões viabilizados por uma MP (medida provisória) que evita uma redução no pagamento de tributos por bancos e que não estavam no projeto original do Orçamento.
As instituições bancárias poderiam começar a deduzir perdas decorrentes de inadimplência dos empréstimos oferecidos aos seus clientes da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL.
A MP adia o início da dedução para janeiro de 2026. A mudança foi acertada com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
A revisão na estimativa de receita gerou uma variação de 0,8% em relação ao projeto do governo, deixando até essa “sobra” de R$ 22,5 bilhões. Metade desse valor deve ser transferido aos municípios e a outra parte, segundo o senador Angelo Coronel (PSD-BA), deve ficar para investimento.
No relatório preliminar da LOA apresentado nesta sexta, Coronel manteve somente a previsão de superávit de R$ 3,7 bilhões, como constava no projeto do governo. O resultado efetivo do Orçamento é negativo, mas os R$ 44,1 bilhões previstos para precatórios não entram no limite da meta fiscal.
Coronel não descarta a inclusão, nas próximas duas semanas, da previsão de arrecadação com o pagamento das outorgas das bets, que pode chegar a R$ 6 bilhões extras em receitas.
A previsão do relator do Orçamento é que o texto final seja votado na Comissão no dia 18 e no plenário do Congresso, no dia 19. A LDO, que precisa ser votada antes, poderá ser apreciada na véspera ou no mesmo dia.
FERNANDA BRIGATTI / Folhapress
