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Prefeito veta projeto da Câmara para criação de Loteria Joseense

No veto, o Chefe do Executivo argumentou a proposta do legislativo impõe obrigações à gestão administrativa e toma para si uma competência que não é sua.

Prefeito veta projeto da Câmara para criação de Loteria Joseense
Foto: Cleverson Nunes/CMSJC

O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), vetou o projeto de lei que criaria a Loteria Joseense.

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No veto, o Chefe do Executivo argumentou a proposta do legislativo impõe obrigações à gestão administrativa e toma para si uma competência que não é sua, violando o princípio da harmonia entre os poderes.

Além disso, Anderson afirmou que estudos de impacto orçamentário não foram apresentados e que a criação da loteria causaria danos aos cofres públicos.

A proposta era do vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD). O texto, assinado por eles e aprovado em unanimidade em novembro pelos demais parlamentares, previa que a loteria municipal poderia captar recursos por meio de apostas ou da venda de bilhetes, tanto físicos quanto virtuais.

O veto do prefeito agora será encaminhado aos vereadores, que, durante sessão de Câmara poderão discuti-lo, acatar ou rejeitar a negativa.

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