BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que cria no país o chamado imposto mínimo global, medida que visa garantir tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais.
O PL foi aprovado de forma simbólica (ou seja, sem a contagem de votos no painel), um dia depois da aprovação pela Câmara dos Deputados. Como os senadores mantiveram o que havia sido proposto pela Câmara, o texto será enviado agora à sanção do presidente da República.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para incorporar o conteúdo de uma MP (medida provisória) que tinha sido enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em outubro.
Para garantir a efetividade da alíquota, o projeto propõe um adicional à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essa tributação será aplicada a empresas que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros (R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
A nova tributação faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar a arrecadação e tentar impedir a chamada erosão da base tributária, provocada por mecanismos usados pelas empresas para pagar menos impostos.
Além disso, a norma adapta a legislação tributária brasileira às chamadas Regras Globe (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), criadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
O projeto de lei também prorroga a vigência da chamada TBU (Tributação em Bases Universais), que favorece multinacionais brasileiras ao permitir que elas apresentem seus resultados auferidos no exterior de forma consolidada, junto com os da controladora em território nacional. Na prática, isso representa um desconto na tributação efetiva das empresas brasileiras.
A inclusão da prorrogação da TBU no projeto da tributação mínima das multinacionais foi feita pelos deputados federais ao Ministério da Fazenda para que os dois temas fossem tratados conjuntamente.
Redação / Folhapress
