BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado encaminhou nesta segunda-feira (30) ao STF (Supremo Tribunal Federal) resposta na qual reconhece que as emendas parlamentares de comissão não foram aprovadas pelos órgãos temáticos da Casa, mas, ainda assim, pede a liberação dos valores mediante compromisso de votação em fevereiro -após o recesso do Congresso.
As emendas -recursos bilionários do Orçamento da União com destinação definida pelos deputados federais e senadores- são objeto de recente embate entre Judiciário e Legislativo após decisão de Flávio Dino bloqueando sua execução.
O ministro do STF concentrou sua decisão nas chamadas emendas de comissão, cujos recursos em tese deveriam ser decididos pelos parlamentares que compõem os órgãos temáticos (comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, entre várias outras) na Câmara e Senado.
Dino havia cobrado uma resposta ao Senado após bloquear os recursos das emendas, assim como fez com a Câmara. O caso dos deputados é similar: também não houve aprovação das emendas pelas comissões, e a distribuição foi chancelada pelos líderes partidários.
“Caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual [o Orçamento de 2024], pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, diz texto assinado pela área jurídica do Senado.
Senado e Câmara defendem a mesma tese: a de que os líderes poderiam indicar e emendar, sem votação dos colegiados.
“Cada líder partidário se encarregou da formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados, exclusivamente”, consta no ofício do Senado.
Nesta segunda, a AGU (Advocacia-Geral da União) adotou uma interpretação mais restritiva da decisão de Dino e orientou todos os ministérios a não realizar os empenhos das emendas de comissão.
Sob o argumento da segurança jurídica, o ministro do STF havia liberado a execução de parte delas, mesmo argumentando permanecerem o descumprimento das leis e a falta de transparência.
Procurado por meio de sua assessoria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não quis se manifestar sobre o parecer da AGU.
A indefinição em torno da execução das emendas de comissão, que somam quase R$ 5 bilhões, gerou uma reação dos parlamentares, o que levou a tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.
As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvo de várias suspeitas de corrupção.
Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no Orçamento. O ministro do STF também determinou investigação pela Polícia Federal.
O Congresso está de recesso e só volta aos trabalhos em fevereiro, ocasião em que retaliações podem ocorrer em votações de interesse do governo.
MARIANA BRASIL, RANIER BRAGON E JOÃO GABRIEL / Folhapress
