A empresa Camerite Sistemas S.A., responsável pelo sistema de monitoramento por câmeras instalado em Araçatuba (SP) em 2024, afirmou que o contrato firmado com a Prefeitura, sem licitação, é legal e segue os parâmetros técnicos e jurídicos. O contrato, assinado em dezembro de 2023, não foi renovado pela administração municipal, enquanto o Ministério Público (MP) investiga a necessidade de licitação.
Investigação do MP
O Ministério Público instaurou um inquérito para avaliar se o contrato deveria ter passado por licitação. A Promotoria solicitou perícia ao Caex (Centro de Apoio Operacional à Execução) para verificar se o software utilizado pelo sistema de monitoramento, chamado Sistema Hórus, é exclusivo da Camerite, como alegado pela empresa.
A denúncia foi feita por uma concorrente que perdeu disputas similares em outras cidades, prática que, segundo a Camerite, já seria recorrente. A empresa declarou estar segura da legalidade de seus contratos e apontou que possui cerca de 60 acordos semelhantes em todo o Brasil.
Exemplos e funcionalidades
A Camerite também opera em São Paulo por meio do programa Smart Sampa, que integra 20 mil câmeras com inteligência artificial e biometria facial. Em Araçatuba, o contrato contemplava a instalação de 60 câmeras em pontos estratégicos, como entradas e saídas da cidade, áreas de descarte irregular de lixo, cruzamentos e áreas de interesse de segurança.
O sistema utiliza inteligência artificial para análise dinâmica de vídeo e armazenamento em nuvem, além de ser integrado à plataforma Detecta, auxiliando as polícias na identificação de veículos roubados e no combate à criminalidade.
Notificações e uso educativo
Apesar do sistema permitir fiscalização de trânsito, a Prefeitura optou por emitir apenas notificações educativas durante a vigência do contrato.
A situação permanece indefinida, com as câmeras instaladas enquanto o parecer do Ministério Público é aguardado.
