SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça Federal em São Paulo manteve na quinta-feira (9) a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que suspende os poderes políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose.
A medida visa proteger a concorrência no mercado de celulose, já que a Paper Excellence e a Asia Pulp and Paper pertencem à mesma família e são concorrentes da Eldorado.
A Paper Excellence tentou reverter a decisão com um mandado de segurança, mas a Justiça reforçou a validade da medida preventiva do conselho administrativo.
Segundo o documento, a manifestação do Cade foi adotada como razão, e foi aceito o pedido de adoção de medida preventiva para suspender os direitos políticos da empresa na Eldorado, sob pena de multa, no valor de R$ 250 mil por dia, em caso de descumprimento.
A decisão descarta uma das alegações da empresa, de que o despacho do Cade teria sido feito de forma precipitada.
Na decisão, o juiz federal Israel Almeida da Silva destacou que a posição do Cade foi baseada em uma nota técnica fundamentada, o que respeita o princípio da separação dos poderes, “não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo”.
O juiz considerou que o superintendente-geral do Cade “poderá adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo”.
A J&F, dos irmãos Batista, vendeu a Eldorado por R$ 15 milhões em 2017. Tinha um ano para liberar as garantias dadas pelos Batista em dívidas da Eldorado e ficar com os 50,59% restantes.
A J&F alega que a rival não cumpriu o combinado e perdeu o prazo para liberar as garantias. Para a Paper, a holding não colaborou com as negociações (quebrando regra do contrato) e deliberadamente trabalhou para atrapalhar a concretização do negócio.
O caso foi à Justiça, com acusações de extorsão, roubo de emails e hackeamento de servidores.
As disputas legais que surgiram incluem questões de terras em posse de estrangeiros.
Ações em Chapecó (SC) e Três Lagoas (MS) questionam a legalidade da posse de terras pela Paper, empresa de capital estrangeiro, sem autorização do Congresso Nacional.
A Paper Excellence, como acionista minoritária com 49,41% das ações, tinha influência significativa na Eldorado, podendo indicar membros do conselho e deliberar sobre decisões importantes.
Em nota, a Paper Excellence diz que mantém o mesmo entendimento do Ministério Público Federal, que em parecer enviado à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, se manifestou pela concessão da liminar no mandado de segurança.
“Assim como o MPF, a Paper entende que a decisão monocrática proferida pelo superintendente-geral do Cade foi apressada, desprovida de fundamentação adequada e merecedora de correção judicial.”
De acordo com a empresa, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, a decisão do Cade viabiliza o controle absoluto da J&F na Eldorado, contrariando o Contrato de Compra e Venda de 2017 e diversos posicionamentos judiciais e arbitrais, como da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.
“A Paper segue acreditando na Justiça brasileira e tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado”, conclui.
DOUGLAS GAVRAS / Folhapress
