A Prefeitura de Jacareí deu início, nesta segunda-feira (24), ao programa de anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas municipais vencidas até dezembro de 2024.
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De acordo com a Prefeitura, o prazo para a renegociação vai até o dia 29 de dezembro. O parcelamento dos débitos em até 36 vezes, com parcelas a partir de R$ 93,12, de acordo com o Valor de Referência do Município, que é atualizado anualmente.
A primeira parcela deve ser paga até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao programa. As parcelas seguintes vencem no mesmo dia dos meses subsequentes.
A administração municipal destacou ainda que o atraso superior a 45 dias no pagamento de qualquer parcela resultará na perda do benefício da anistia, e a dívida será recalculada com juros e multas.
Caso o débito esteja sendo cobrado judicialmente, a anistia estará condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida.
Para participar, é possível fazer o cadastro no site site da Prefeitura de Jacareí ou de forma presencial, na sede do AtendaBem, no Paço Municipal.
