A partir de hoje, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão se adaptar a novas regras para emissão de notas fiscais. A principal mudança está na obrigatoriedade de usar um novo código de regime tributário, o CRT4, que passa a identificar de forma exclusiva as notas emitidas por MEIs. A explicação foi dada por Antônio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescon), em entrevista ao jornal da Novabrasil.
De CRT1 para CRT4: o que muda na prática
Até então, os MEIs utilizavam o código CRT1, o mesmo de outras empresas enquadradas no Simples Nacional. Com a criação do CRT4, a Receita Federal poderá distinguir com mais clareza quais notas são emitidas por microempreendedores individuais. “Isso facilita o controle da Receita sobre o faturamento real dos MEIs”, explica Antônio Carlos.
Controle fiscal e foco na arrecadação
A mudança faz parte de um movimento mais amplo da Receita Federal para aumentar o controle sobre esse regime tributário. Um dos objetivos é identificar MEIs que estouram o limite anual de R$ 81 mil — teto que está congelado desde 2018, apesar da inflação. Empresas que ultrapassam esse valor devem obrigatoriamente migrar para outro regime, como o Simples Nacional, o que acarreta aumento significativo de impostos.
Segundo o especialista, essa é uma “estratégia de arrecadação”:
“O governo considera o MEI uma renúncia fiscal e quer empurrar para fora do regime quem já não se encaixa nele”, afirma.
O impacto financeiro da transição
A transição de MEI para Simples Nacional pode ser um verdadeiro salto no valor dos impostos. Um MEI paga hoje cerca de R$ 80 mensais. Se for obrigado a migrar para o Simples, poderá pagar R$ 270 se atuar no comércio, ou até R$ 410 mensais se for prestador de serviço. “O aumento pode chegar a cinco vezes mais”, alerta Antônio Carlos.
O problema, segundo ele, é a ausência de uma ponte entre os regimes: não há uma transição suave. “Você sai de um sistema simplificado e entra direto em um modelo mais complexo e oneroso”, critica.
Em 2027, mais mudanças à vista
A Receita Federal também já sinalizou um novo passo: a partir de 2027, os MEIs terão que emitir notas fiscais até mesmo para pessoas físicas. Essa futura exigência amplia ainda mais o controle sobre os rendimentos e pode intensificar o processo de exclusão de MEIs que ultrapassam o limite permitido.
