A Prefeitura de Ribeirão Preto determinou, em portaria assinada pelo Secretário da Fazenda, Manuel Gonçalves, a ampliação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) na cidade. Segundo a prefeitura, a empresa responsável pela operação do sistema de emissão de notas não foi capaz de fornecer o serviço em tempo hábil.
O prazo para que o sistema começasse a funcionar era 4 de agosto. A empresa, contratada sem licitação, é a Nota Control, empresa investigada em dezenas de processos judiciais e que já teve um de seus sócios condenado por participar em um esquema de corrupção no estado do Mato Grosso. O contrato entre a prefeitura de Ribeirão e a empresa também está sendo contestado judicialmente em ações populares. O Ministério Público também investiga o caso.
“A migração dos dados ao novo Sistema Nota Control ainda não foi concluída, não havendo tempo hábil para apuração do imposto até o vencimento original em 17 de agosto”, diz a portaria. O novo prazo passa a ser 24 de agosto.
O serviço, que hoje é gratuito para o empresário que emite a nota, passará a ser pago. Nem a prefeitura nem a empresa informaram qual é o custo de operação do sistema, que será gratuito por quatro meses e depois deverá ser pago posteriormente.
A prefeitura de Ribeirão Preto foi procurada, mas não comentou a prorrogação até o momento.
Custo
O valor do contrato é de R$ 3,8 mil, mas a empresa poderá receber, segundo análise de especialistas ouvidos pela Thathi, até R$ 5 milhões ao ano dos empresários.
Serão oferecidos planos de R$ 7,90 por mês, para microempreendedores individuais, e de R$ 49,90, para os demais empresários, para que as empresas possam emitir notas.
A licitação foi contestada por especialistas ouvidos pelo Grupo Thathi, que indicam indícios de irregularidades no processo.
Problemas
Denis Henrique, que é Microempreendedor Individual (MEI), foi um dos que não conseguiu emitir a nota fiscal de prestação de serviços no tempo correto. Ele tentou atendimento pelo site da empresa, sem sucesso. Agora, aguarda que a empresa resolva o problema.
“Não há opção para emitir a nota. Tentei resolver pelo site da prefeitura, depois liguei na empresa, mas não consegui emitir a nota”, conta ele, que está preocupado. “Eu só irei receber se conseguir emitir essa nota e, por enquanto, não tem nem previsão”, conta.
Na Justiça
Em 20 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo autuou o prefeito de Aparecida (SP) em Ernaldo Marcondes, ao pagamento de R$ 109 mil por conta de irregularidades no contrato da Nota Control com a prefeitura daquela cidade. O TCE viu problemas na extensão do contrato da empresa com a prefeitura da cidade.
A empresa responde, ainda, ações judiciais em Serrana, Duque de Caxias, Porto Alegre, Dourados e Cuiabá, segundo apurado pela reportagem do Grupo Thathi.
Em Ribeirão Preto, o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), ingressou com uma ação popular onde pede que o contrato seja suspenso. A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) também ingressou com o mesmo pedido. Até o momento, as ações ainda não foram julgadas pela Justiça.