SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O pacote de aumento de impostos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfrenta fortes reações negativas de associações que representam o setor produtivo e financeiro do país. Entidades empresariais reclamam da ausência de corte de gastos públicos e alertam para impactos em investimentos e crédito.
As medidas, publicadas em MP (medida provisória) na noite de quarta-feira (11), entraram em vigor imediatamente, mas a maior parte de seus efeitos passará a valer em 2026 e dependem de referendo do Congresso Nacional. O governo prevê arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com o pacote.
Venilton Tadini, presidente Executivo da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), classifica a MP como uma “total insensatez” e afirma que a entidade trabalhará para que a medida provisória “seja debelada” e “não seja aprovada”. Ele destacou que o texto é um “verdadeiro contrassenso” em relação às prioridades de investimento do governo.
Segundo Tadini, o pacote do governo afeta toda a estrutura de financiamento para o setor de infraestrutura que venha do mercado de capitais. “Esse tipo de ajuste que está sendo feito é mais um penduricalho”, afirma.
“Eu acho que [o governo] está usando o remédio errado. Não está afetando os gastos ruins. Tem penduricalhos no Judiciário, no Legislativo, está fazendo benesses num valor absurdo que são R$ 50 bilhões para as bases parlamentares.”
O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, afirma ser contra qualquer aumento de impostos para o setor produtivo, argumentando que isso prejudicaria a economia para compensar problemas de caixa do Estado. Alban defende o aumento da tributação sobre as bets, mas também a implementação de uma reforma administrativa e do que chama de gestão racional dos gastos públicos e modernização das leis trabalhistas.
O presidente da CNI afirma que o setor produtivo já está “sufocado por juros abusivos e spreads bancários distorcidos”, e que o crédito ficará ainda mais caro, sendo o consumidor final quem arcará com essa carga. Para ele, é inadmissível continuar prorrogando essa situação.
Alban destaca também que o governo federal já arrecadou R$ 170 bilhões em dois anos por meio de medidas arrecadatórias extraordinárias.
A Abecip (Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) critica os impactos do fim da isenção de Imposto de Renda para LCI (Letras de Crédito Imobiliário), título que tem sido instrumento relevante para o financiamento habitacional, especialmente com a retração da caderneta de poupança.
A associação diz que a LCI não deve ser vista apenas como um investimento financeiro, pois alterações que aumentem seu custo, como o fim da isenção de IR, resultarão na elevação do custo da moradia e podem comprometer o acesso à casa própria.
Em nota, a entidade dizq ue um mercado imobiliário forte depende de uma estrutura de financiamento estável, previsível e atrativa -papel que, segundo a Abecip, a LCI tem cumprido eficazmente.
A Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) afirma que os empresários do setor reconhecem a importância de buscar o equilíbrio fiscal e reduzir a taxa básica de juros (Selic), mas que enfrentar esse desafio apenas pela via da arrecadação -sem discutir a eficiência do gasto público e alternativas para reduzir despesas improdutivas- penaliza duplamente o setor. “Taxa a produção e taxa o investimento.”
Para as fintechs, o impacto foi com o reajuste da CSLL, que saiu de 9% para 15% nas instituições de pagamento e de 15% para 20% nas de crédito, financiamento e investimento.
Além disso, títulos de crédito e lastro, que eram historicamente isentos, passarão a ser tributados em 5% sobre suas receitas caso a MP passe no Congresso, incluindo LCI, LCA, CRI, CRA, CDCA, CPR financeira e debêntures incentivadas, com isenção mantida apenas para títulos integralizados até 31 de dezembro de 2025 sem postergação de vencimento.
Diego Perez, presidente da ABFintechs, avalia que o aumento da carga coloca em risco a atratividade do Brasil como ambiente de inovação, especialmente em um momento de consolidação do setor e crescente competição global. Ele critica a fragmentação do debate ao tratar de forma isolada pontos estruturais da reforma tributária, o que dificulta a construção de políticas públicas estáveis e eficazes.
Quanto aos ativos virtuais, a MP extingue a alíquota progressiva de 15% a 22,5% para ganhos de capital, substituindo-a por uma alíquota única de 17,5%. A isenção para alienações de até R$ 35 mil por mês foi revogada, afetando o pequeno investidor.
PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS PELO GOVERNO
– Aumento da tributação sobre bets: a alíquota sobre a arrecadação passa de 12% para 18%, com 6% destinados à saúde e 12% para outras destinações.
– Tributação de investimentos antes isentos: rendimentos de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que eram isentos de Imposto de Renda, passam a ter IR retido na fonte com alíquota de 5% para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
– Fundos Imobiliários e Fiagros: rendimentos que eram isentos de Imposto de Renda passam a ser tributados em 5%.
– Outros Investimentos: a alíquota do IR será de 17,5%, independentemente do prazo, diferentemente da variação anterior de 15% a 22,5%.
– Criptomoedas: ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais, incluindo criptomoedas, ficam sujeitos à alíquota de 17,5% no Imposto de Renda. Antes, movimentações mensais eram isentas até R$ 35 mil, com escalonamento de 15% a 22% acima disso.
– CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): instituições de pagamento e fintechs, que pagavam 9%, passam a pagar 15%. A alíquota para bancos permanece em 20%.
– Medidas de contenção de despesa: foram incluídas a inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação, novas regras de acesso ao seguro-defeso e mudanças no AtestMed.
ANA PAULA BRANCO / Folhapress
