A Prefeitura de Ribeirão Preto apresentou na manhã desta quinta-feira (10), durante uma coletiva no Centro Administrativo da rua Américo Brasiliense, o Projeto de Lei “Sossego é Lei”, que visa proteger o bem-estar, a saúde pública e o direito ao sossego dos residentes do município.
O Projeto pretende responsabilizar os estabelecimentos que contribuam direta ou indiretamente para eventos irregulares, em vias públicas, que causam poluição sonora, desordem e riscos à segurança da comunidade.
Conforme discursado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), a apresentação do novo projeto acontece após a decisão do veto total ao Projeto de Lei apresentado pelo Delegado Martinez (MDB). Com a decisão, o novo Projeto, de autoria do próprio prefeito, será encaminhado para discussão no legislativo.
“O veto é para que nós possamos aprimorar o projeto, para que a gente consiga o apoio das entidades do comércio, dos comerciantes de bem, das pessoas que querem o bem para Ribeirão Preto e todo mundo unidos em um único propósito: o sossego, a paz e a ordem”, disse Ricardo Silva.
A decisão de Ricardo foi apoiada pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto. “Entendemos a gravidade e impactos dos eventos clandestinos, mas qualquer legislação precisa respeitar princípios constitucionais, não sendo admissível criminalizar um segmento econômico ”, afirma Larissa Eiras, gerente institucional da Acirp.
O novo texto não possui data para votação no plenário.
Confira um trecho do discurso do prefeito Ricardo Silva (PSD):
O que diz o PL aprovado pela Câmara
13 votos favoráveis decidiram na noite de 16 de junho, durante a 38ª Sessão Ordinária, a aprovação do Projeto de Lei N° 215/2025 que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e fiscalização de adegas e tabacarias em Ribeirão Preto.
A proposta foi apresentada pelo vereador Delegado Martinez (MDB). No texto, o político propõe que “fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior das adegas e tabacarias”.
Quatro vereadores manifestaram voto negativo ao texto proposto. São eles: André Rodini (Novo), Duda Hidalgo (PT), Coletivo Judeti Zilli (PT) e Perla Muller (PT).
Gasparini (União), Bigodini (MDB), Moreno (MDB) e Scochi (MDB) não votaram, além do presidente do Legislativo, Isaac Antunes (PL).
Conforme determinado pelo vereador, o funcionamento das adegas e tabacarias deverá obedecer aos seguintes horários:
I – De segunda a sexta-feira: das 8h às 22h
II – Aos sábados: das 9h às 22h
III – Aos Domingos e feriados: das 10h às 18h
“A prorrogação do horário de funcionamento poderá ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e desde que atendidas as exigências legais e regulatórias”, continua o texto.
O descumprimento da determinação poderá acarretar multa e, em caso de reincidência, a suspensão temporária do alvará de funcionamento – que se torna obrigatório visando às normas sanitárias, de segurança e urbanística da cidade.
Além disso, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, avisos informando sobre:
I – A proibição do consumo no local.
II – Os horários de funcionamento.
III – As Penalidades previstas para o descumprimento da legislação.
A respeito destas penalidades, estas podem variar de acordo com os tópicos:
I – Advertência por escrito.
II – Multa pecuniária, cujo valor será definido em regulamento próprio.
III – Suspensão temporária das atividades.
IV – Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência grave.
“A proibição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior dos estabelecimentos está alinhada à legislação municipal e tem como objetivos coibir práticas que possam estimular o consumo abusivo e promover aglomerações inadequadas”, justifica o vereador.
