Na noite desta quarta-feira (27), o Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa proposta é considerada um marco no enfrentamento dos riscos da exposição precoce de menores nas redes sociais.
Aprovado também pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB), a aprovação uniu governistas e oposicionistas. Ele destacou que a lei busca regular “as empresas mais poderosas da história do capitalismo”, sendo a primeira legislação sobre o tema nas Américas.
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Entre as principais medidas do novo estatuto, estão a adoção de ferramentas de verificação de idade para usuários. Além disso, a lei determina a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso de menores, sem a necessidade de uma ordem judicial.
Uma outra novidade é a criação de uma autoridade nacional autônoma que será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções. Desse modo, as empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a punições que incluem multas e, em casos mais graves, até a suspensão temporária de suas atividades.
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