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Bares e restaurantes podem servir nas calçadas de Ribeirão Preto? Entenda o que diz a lei

Proprietário que não respeitar os limites determinados na ordem poderá pagar uma multa prevista em mais de R$ 400

Mesas ocupando uma calçada de Ribeirão Preto de acordo com os critérios da lei | Foto: Reprodução TH+TV

O major Braz, que é chefe da fiscalização geral de Ribeirão Preto, explicou sobre as determinações do uso de calçadas públicas por bares e restaurantes no município a partir dos critérios da legislação municipal.

De acordo com o competente, o posicionamento de mesas e cadeiras no espaço público destinado à circulação de pedestres não é proibido, porém algumas medidas são essenciais para que o fluxo popular não seja afetado.

Há também a possibilidade de multa para os empresários que não respeitarem tais limites, com multa prevista a partir de R$ 472.

Assista a entrevista da repórter Mari Bárbara na íntegra:

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