Candidatos de baixa renda terão isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de São José dos Campos. A medida foi garantida por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do município, com o objetivo de ampliar o acesso aos concursos para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos.
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A ação, proposta em 2020, previa que os editais dos concursos municipais incluíssem a possibilidade de isenção para candidatos hipossuficientes, com base nos critérios da legislação federal: renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O processo foi inicialmente extinto em maio de 2021, mas o promotor de Justiça Fábio Antonio Xavier Moraes recorreu, e o recurso foi provido em acórdão no dia 5 de outubro, garantindo o direito à isenção de taxa.
A medida visa promover igualdade de oportunidades e facilitar a participação de todos os candidatos nos concursos públicos municipais.
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