A base do governo na Câmara dos Deputados entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021. Deputados do PT, PSB e PSOL alegam que a chamada PEC da Blindagem não seguiu o rito adequado e afronta o regimento interno da Casa e a Constituição.
A PEC foi aprovada na Câmara nas sessões de terça-feira (16) por 314 a 168 votos, com isso, segue para o Senado. Em caso de aprovação, a medida entra em vigor sem a necessidade de sanção ou veto presidencial.
Na ação protocolado no STF, a base questiona a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam os partidos.
Sobre a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem, chamada pelo Centrão de PEC das prerrogativas, altera as regras de julgamento e investigação de parlamentares e presidentes de partidos políticos, criando barreiras para que eles sejam processados ou presos.
O texto prevê que presidentes de partidos políticos com representação no congresso passarão a ter foro especial. Com isso, esses líderes deverão ser julgados somente pelo STF.
Além disso, caso a proposta seja aprovada no Senado, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da própria Casa Legislativa, que deve ocorrer em votação secreta e por maioria absoluta.
A PEC também defende que parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, caberá ao plenário decidir, também por votação secreta, se a prisão será mantida ou revogada.
A matéria também determina que os parlamentares, uma vez diplomados, serão submetidos a julgamento do STF e, “a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes”.
Na prática, a PEC dificultaria a tramitação de processos contra políticos e reduziria mecanismos de transparência atualmente em vigor e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988.
