20 vereadores da Câmara de Ribeirão Preto aprovaram nesta segunda-feira (22), durante a 61ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 397/2025 que dá prioridade à instalação de câmeras em órgãos municipais que atendam pessoas com deficiência intelectual e idosos.
O texto foi apresentado pelo vereador Delegado Martinez (MDB), e foi aprovado em discussão única. Apenas Isaac Antunes (PL), presidente do Legislativo, e Maurício Gasparini (União) não votaram.
O Projeto considera uma pessoa com deficiência de natureza intelectual aquela que apresenta impedimento de longo prazo que comprometa suas funções psíquicas ou cognitivas.
Em relação ao idoso, este se considera aquele com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003).
Ainda conforme exposto pelo vereador, a instalação das câmeras de vigilância pretendem:
I – A proteção integral e a segurança dos usuários dos serviços públicos municipais;
II- A integração, sempre que possível, dos sistemas de monitoramento com os órgãos de segurança;
III– A adoção de protocolos de resposta rápida em casos de violência, abusos, assédio, abandono ou qualquer forma de ameaça contra as pessoas beneficiadas por esta Lei.
“Ressalta-se que a presente iniciativa não acarretará ônus financeiro imediato para a Administração Pública Municipal, uma vez que o projeto estabelece prioridade e não obrigatoriedade na instalação das câmeras de monitoramento”, destaca o político.
O texto ainda precisa ser promulgado pelo poder Executivo.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
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