A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a PEC das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem. Com votações expressivas nos dias 16 e 17 de setembro, a proposta avança para o Senado, onde deve reavivar o debate sobre o equilíbrio entre os poderes e a proteção de parlamentares. Na mesma semana, a Câmara também aprovou a urgência de um projeto de lei para anistiar envolvidos em manifestações políticas.
A PEC das Prerrogativas, oficialmente de número 3/2021, altera regras de investigação contra deputados e senadores. A mudança mais significativa é a exigência de que o Congresso Nacional autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a abrir ou dar andamento a ações penais contra congressistas. A nova regra daria até 90 dias para a Câmara ou o Senado decidirem se autorizam o prosseguimento do processo.
Além disso, a proposta torna mais rígida a aplicação de medidas cautelares e prisões de parlamentares durante o mandato. Críticos argumentam que a PEC pode facilitar a impunidade, ao criar barreiras políticas para as investigações. Juristas e entidades de combate à corrupção afirmam que a necessidade de autorização do Congresso pode abrir “espaço para proteção corporativa”.
Um debate que divide opiniões e poderes
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a medida fortalece a separação dos poderes, impedindo que o Judiciário interfira indevidamente na atividade parlamentar. Parlamentares da base governista afirmam que o objetivo é garantir prerrogativas constitucionais e proteger o Legislativo de perseguições políticas.
Enquanto a proposta avança, o STF já acompanha sua tramitação. O ministro Dias Toffoli determinou que a Câmara se manifeste sobre ações que pedem a suspensão da PEC, por supostas violações constitucionais. O próximo passo será a votação da proposta no Senado, onde ela precisará do voto de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos para ser aprovada.
Deputados da Baixada Santista divergem sobre a PEC
A aprovação da PEC contou com votos favoráveis de deputados da Baixada Santista, mas também com um voto contrário. Rosana Valle (PL-SP) e Delegado da Cunha (PP-SP) votaram a favor da proposta. Em resumo, Valle afirmou que a medida fortalece o Congresso e restabelece o equilíbrio entre os poderes, enquanto Cunha defendeu que a PEC resgata prerrogativas parlamentares previstas na Constituição de 1988, fortalecendo a independência legislativa.
Já Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) foi o único deputado da região a votar contra a PEC. Ele classificou a proposta como um “retrocesso à transparência” e um “escudo de impunidade para parlamentares”.
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Câmara aprova urgência de projeto de anistia
Paralelamente à aprovação da PEC da Blindagem, a Câmara também aprovou, em 17 de setembro, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como Projeto de Anistia. Além disso, o texto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.
Por fim, o projeto prevê anistia para pessoas envolvidas em manifestações políticas entre 30 de outubro de 2022 e a data de sanção da lei. O texto inclui os atos de 8 de janeiro de 2023 e, em sua versão original, abrange também quem financiou ou organizou os protestos. Críticos apontam que o projeto pode significar um perdão amplo a crimes eleitorais e políticos, beneficiando até mesmo pessoas envolvidas em ataques à democracia.
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