A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta segunda-feira (29), durante a 63ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 137/2025 que reserva vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
O texto foi apresentado pelo vereador Danilo Scochi (MDB), e será decidido a partir de discussão única.
Conforme exposto pelo vereador, “ficam reservadas 5% das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao município de Ribeirão Preto para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
Ainda segundo o Projeto de Lei, a condição de vítima de violência doméstica deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de registro de ocorrência policial ou certidão de ação judicial, com ou sem concessão de medida protetiva.
De acordo com o vereador, a proposta visa “garantir as mulheres que se encontrem neste estado de vulnerabilidade, oportunidade para superar as dificuldades ocasionadas pelo trauma vivido, e, principalmente para que o emprego garanta uma estabilidade financeira evitando eventual dependência do parceiro/agressor”.
Ordem do Dia
Confira o que será votado durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (29):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 30/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 213/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIN DÊDÊ, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE PARALÍMPICO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE ESTUDANTES COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 31/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 “PROGRAMA REFIS RIBEIRÃO” JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 229/2025 ao VET 31/2025 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.945, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO “DISTRITO EMPRESARIAL DE RIBEIRÃO PRETO 1ª ETAPA”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DO 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 234/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 249/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 137/2025 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 251/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 236/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 – Daniel Gobbi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA À SENHORA MARIA AUXILIADORA MARTINS – CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 235/2025 ao PDL 37/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCOMTH nº 24/2025 ao PDL 37/2025 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 250/2025 ao PDL 37/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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