Ao contrário do que se esperava, o prefeito de Araçatuba (SP), Lucas Zanatta (PL), decidiu sancionar, sem vetos, as leis do Plano Plurianual (PPA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovadas pela Câmara Municipal no dia 8 de setembro, com 65 e 75 emendas, respectivamente. As leis foram publicadas na íntegra na edição de sábado (27) do Diário Oficial de Araçatuba.
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública para o período de 2026 a 2029. Já a LDO prevê receitas e despesas para o exercício de 2026.
Após a aprovação dos projetos pelo Legislativo, a Secretaria Municipal de Fazenda chegou a adiantar à imprensa que estudava vetar algumas emendas que poderiam contrariar a legislação ou prejudicar as finanças do município.
O secretário municipal de Governo e de Comunicação, Marcelo Teixeira, admitiu que havia a intenção de vetar algumas emendas, mas a administração municipal optou por manter as leis orçamentárias conforme foram aprovadas pela Câmara e, posteriormente, sugerir projetos de lei modificativos.
A decisão ocorre após reunião na Câmara Municipal, na última segunda-feira, dia 22, com o prefeito Zanatta e a secretária da Fazenda, Cláudia Sato, com a presidente do Legislativo Edna Flor (Podemos) e outros vereadores.
Na ocasião, foi aventada a possibilidade de levar à Justiça a discussão, caso a Câmara optasse por derrubar possíveis vetos que viessem a ser feitos pelo Executivo, o que desagradou os integrantes do Legislativo.
14º salário e percentual de remanejamento
Entre as emendas que vinham sendo analisadas pela administração para possível veto estava a que previa a criação do 14º salário para a educação, proposto em emenda pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD). Os argumentos eram de que a proposta fugia à realidade do município devido à queda de repasses para a área e invadia o poder discricionário (de decisão) do prefeito.
Outro ponto que vinha sendo questionado pelo Governo é a emenda que reduz de 15% para 10% o percentual do orçamento que pode ser remanejado entre as secretarias, nas situações que não estão previstas nas despesas do município.
Um exemplo é a aquisição de medicamentos imposta pela Justiça, o que vem ocorrendo com frequência. Outro argumento é que, comparado a outros municípios, o percentual de remanejamento é inferior – em Birigui, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Bauru, 20% do orçamento podem ser realocados, de acordo com a necessidade do município.
