A 63° Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (29), acolheu vetos apresentados pela prefeitura, concedeu título de cidadã à Maria Auxiliadora Martins e aprovou a reserva de vagas de emprego para mulheres violentadas.
Ausente na Sessão, o vereador Bigodini (MDB) apresentou um atestado psiquiátrico e ficará afastado do legislativo por quatro dias.
O prefeito apresentou dois vetos parciais ao plenário, e estes foram acolhidos. Tratam sobre o fomento das práticas de esporte paralímpico nas unidades da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto e o pagamento e parcelamento incentivado de débitos até o exercício de 2024 “programa Refis Ribeirão” junto à administração direta e indireta.
Os dois vetos parciais foram colhidos por 19 votos.
Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram ainda o substitutivo que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao município – foram 20 votos favoráveis.
O texto foi apresentado pelo vereador Danilo Scochi (MDB) e obriga a reserva de 8% das vagas de emprego para mulheres violentadas, visando a autonomia econômica das vítimas. Apenas Isaac Antunes (PL), presidente da Casa, não votou.
Também por 20 votos, a Casa de Leis concedeu o título de cidadã ribeirão-pretana para Maria Auxiliadora Martins. O Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado por Daniel Gobbi (PP) e justifica os projetos comunitários realizados em diferentes regiões de Ribeirão.
Ordem do Dia
Confira na íntegra os projetos aprovados e cada documento.
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 30/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 213/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIN DÊDÊ, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE PARALÍMPICO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE ESTUDANTES COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acolhido |
2 | Discussão Única do Veto nº 31/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 “PROGRAMA REFIS RIBEIRÃO” JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acolhido |
| Parecer CCJR nº 229/2025 ao VET 31/2025 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.945, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO “DISTRITO EMPRESARIAL DE RIBEIRÃO PRETO 1ª ETAPA”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DO 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. | Aprovado |
| Parecer CFOFCT nº 234/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 249/2025 ao PLC 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 137/2025 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Prejudicado |
| Parecer CFOFCT nº 237/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 252/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 251/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 236/2025 ao PL 137/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aprovado | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 – Daniel Gobbi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA À SENHORA MARIA AUXILIADORA MARTINS – CONFORME ESPECIFICA. | Aprovado |
| Parecer CFOFCT nº 235/2025 ao PDL 37/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCOMTH nº 24/2025 ao PDL 37/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 250/2025 ao PDL 37/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
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