A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira (01), durante a 64ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 412/2025 que institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais na administração pública. O Projeto foi apresentado pelo vereador Junin Dêdê (PL), e será decidido a partir de discussão única.
Conforme proposto em seus artigos, “qualquer titular poderá solicitar, por meio eletrônico e físico, a anonimização ou eliminação de seus dados, mediante a instrução do pedido e manifestação de motivos”.
“será assegurado recurso administrativo em até 60 dias a contar da decisão”, continua o documento. Define ainda que a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública de Ribeirão Preto poderá ser aplicável à administração direta e indireta.
Compreendendo:
I — classificação de categorias de dados com indicação de prazos mínimos e máximos de retenção;
II — princípios e procedimentos técnicos mínimos de anonimização para publicação de bases de dados oficiais;
III — procedimento padronizado para pedidos de eliminação/anonimização/retificação de dados pessoais mantidos em sistemas municipais;
IV — critérios de preservação por interesse público e segurança.
Sobre a implementação, “a Controladoria/Departamento responsável pela Transparência e Integridade terá a coordenação da Política de Proteção de Dados, podendo contar com Encarregado/DPO (data protection officer) já instituído por atos administrativos”, conforme apresenta o Projeto de Lei.
“Infrações a esta Lei poderão sujeitar o agente público a sanção administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais normas disciplinares, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD”, finaliza o texto.
Em suas justificativas, o vereador Dêdê alega os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. “A matéria é compatível com a Constituição e com a LGPD, pois não cria espaço para invadir competência federal; ao contrário, promove adequação local e maior proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade”.
Ordem do Dia
Saiba o que será votado nesta quarta-feira (01) e seus respectivos documentos:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 173/2025 – Maurício Gasparini – INSTITUI O “DIA DA CERVEJA NIGER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE FEVEREIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 238/2025 ao PL 173/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 253/2025 ao PL 173/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 268/2025 – André Rodini – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E LUTA POR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HIS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 4 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 239/2025 ao PL 268/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 254/2025 ao PL 268/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 410/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 240/2025 ao PL 410/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 255/2025 ao PL 410/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 412/2025 – Junin Dêdê – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPONIBILIZA CRITÉRIOS DE RETENÇÃO E ANONIMIZAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA PEDIDOS DE EXCLUSÃO/ELIMINAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 242/2025 ao PL 412/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025 – Danilo Scochi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃO-PRETANA AO ILMO. SENHOR ANTONIO ROBERTO GISOLDI, CONFORME ESPECIFICA | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 25/2025 ao PDL 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 241/2025 ao PDL 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 256/2025 ao PDL 38/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, e é transmitida ao vivo pelo YouTube da TV Câmara. É também possivel testemunhar o evento presencialmente em plenário – que está localizado na Av. Jerônimo Gonçalves, 1200.
