A empresa Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira Ltda, com sede em Itajubá (MG), impetrou um mandado de segurança contra a Prefeitura de Araçatuba (SP), para reverter a anulação do contrato para a construção e gestão da nova rodoviária da cidade, que seria construída no bairro São Rafael, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
A construtora alega que a decisão da administração municipal foi um “ato ilegal e abusivo”, e pede a suspensão imediata da anulação para dar continuidade ao projeto. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, no dia 22 de setembro de 2025.
O contrato foi anulado pela Prefeitura em maio deste ano, sob a justificativa de “supostas irregularidades técnicas sobre estudos e impactos”. No entanto, a Cotema argumenta que a decisão foi tomada sem a devida comprovação de um vício insanável (um erro que não pode ser corrigido) e, principalmente, sem a análise de consequências exigida pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
A construtora defende que o processo de contratação seguiu todas as etapas legais, incluindo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), consultas e audiências públicas, e a aprovação de uma lei municipal específica para autorizar a PPP.
Além disso, a construtora alega que a prefeitura confundiu as fases do projeto, exigindo documentos (como projeto executivo e licenças) que, por contrato, seriam de responsabilidade da concessionária em uma etapa posterior.
Pedido de liminar
Em seu pedido à Justiça, a Cotema solicita uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da anulação, permitindo a retomada dos trabalhos.
No mérito, pede a anulação definitiva do ato administrativo. Caso a decisão da prefeitura seja mantida, a empresa requer que a administração seja obrigada a realizar a análise de consequências e a pagar a devida indenização pelos prejuízos já sofridos com a mobilização e investimentos iniciais.
Prejuízos
A empresa anexou ao processo relatórios técnicos sobre os prejuízos financeiros decorrentes do trabalho já realizada, incluindo garantias contratuais, elaboração de projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e outras despesas preparatórias.
Além dos aspectos financeiros, a construtora alerta para os impactos sociais, como a perda de empregos diretos e indiretos que seriam gerados pela obra, e os impactos ambientais e de segurança pública decorrentes do atraso na modernização do sistema de transporte rodoviário da cidade.
Anulação
A Prefeitura de Araçatuba publicou anulação do contrato no dia 20 de maio, no Diário Oficial do Município. O documento foi assinado pelo prefeito Lucas Zanatta (PL).
Segundo nota distribuída aos veículos de comunicação pela assessoria de imprensa do município na ocasião, “a medida atendeu a orientações técnicas e jurídicas que apontaram a necessidade de cancelamento da Parceria Público-Privada (PPP) firmada no ano passado”.
De acordo com documento, a decisão leva em conta manifestações de diversos setores da Prefeitura e da empresa Samar, responsável pelo saneamento, além de análises jurídicas e técnicas elaboradas pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Transição de Zanatta pediu para ordem de serviço não ser assinada
A equipe de transição de Zanatta solicitou, no dia 30 de outubro do ano passado, para que o então prefeito Dilador Borges (PSD) não emitisse a ordem de serviço para a construção da nova rodoviária. O objetivo, conforme afirmou, na época, o coordenador da transição, o hoje secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Araçatuba, Arthur Bezerra Souza Júnior, era avaliar o que estava previsto no contrato e se o local realmente era o mais adequado para o novo terminal.
Dilador Borges, no entanto, formalizou o início das obras para a construção do novo Terminal Rodoviário da cidade no dia 1º de novembro, com a assinatura da ordem de serviço por ele e por representantes da Cotema.
Concessão de R$ 46 milhões
O valor total da concessão para a prestação de serviços e manutenção será de R$ 46.190.000,00, ao longo de 35 anos, com contraprestação mensal de R$ 109.976,19. Somente a construção da rodoviária demandaria investimento aproximado de R$ 9 milhões da empresa.
Rodoviária seria construída no bairro São Rafael
A nova rodoviária seria construída em dois terrenos, sendo um de 7.610 m² e outro de 6,483 m², totalizando 14.092 m², localizados na rua Manoel de Souza, bairro São Rafael. próximo à rodovia Elyeser Montenegro Magalhães.
A futura concessionária iria construir um terminal rodoviário de passageiros com 9 plataformas de embarque, áreas comerciais, vagas de estacionamento e serviços aos usuários.
200 mil passageiros por ano
A atual rodoviária, localizada na Vila Bandeirantes, em uma área entre as ruas Brasília, Liberdade, Coelho Neto e Silva Jardim. funciona no prédio que abriga também o Paço Municipal. A movimentação no local é estimada em 200 mil passageiros por ano.
Outro Lado
Questionada sobre a ação, a Prefeitura de Araçatuba informou que ainda não foi notificada e que aguarda a citação para promover a defesa.
