O Ministério Público (MP) em Ribeirão Preto entrou com uma ação civil pública para derrubar o decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que liberou a adoção das regras da fase verde do Plano São Paulo, mesmo com a região enquadrada na fase amarela. É a segunda vez que o prefeito descumpre legislação sobre o assunto.
A ação foi protocolada pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira. Ele pediu que a Justiça suspenda a eficácia do decreto 284/2020, que flexibilizou as restrições impostas pelo governo estadual na quarentena.
Desde segunda-feira (16), o decreto de Nogueira permite o funcionamento de todas as atividades sem limitação de horários e com 60% da capacidade de público, o que só poderia ocorrer na fase verde. Atualmente, Ribeirão está na fase amarela, o que torna, ao menos teoricamente, a ação do prefeito inconstitucional e ilegal, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.
“[…] nos parece claro que a competência legislativa e administrativa do Estado, em tema de saúde pública é suplementar à do Estado, de forma que o Prefeito Somente pode aumentar o grau de restrição, mas, jamais, dilargar os limites impostos pela norma estadual”, escreveu o promotor na ação.
Análise
Para o advogado Domingos Carvalho, especialista em direito administrativo, a ação de Nogueira pode ser enquadrada como improbidade administrativa.
“Existe uma norma estadual sobre a qual o município não tem poder para legislar. Ribeirão poderia restringir, mas nunca liberar atividades que o governo estadual barrou”, comenta o especialista.
Mais ações
Antes de Silveira, o promotor Naul Felca, da Educação, também ingressou com duas ações civis públicas questionando a volta às aulas. A primeira, protocolada em setembro, foi julgada procedente, mas Nogueira editou um novo decreto permitindo a volta às aulas. Nesta semana, Felca ingressou com uma nova ação, na qual, inclusive, coloca Nogueira como réu.
Procurada, a prefeitura informou que não foi citada da referida ação e que não poderia comentar até que isso ocorresse.