A Justiça de Ribeirão Preto determinou, nesta quinta-feira (26), que a prefeitura de Ribeirão Preto deve se abster de modificar a classificação da cidade no Plano São Paulo. Pela decisão judicial, a cidade continua na zona amarela até que o governo estadual modifique a classificação.
O decreto de Nogueira colocou em prática protocolo sanitário que permite a abertura dos comércios de 40% para 60% da capacidade, bem como elimina qualquer restrição de horário para o funcionamento e permite a realização de eventos.
“[…] o Decreto Municipal n.º 284/20 aparentemente extrapolou as regras estaduais no que tange até mesmo à denominada ‘Fase Verde’ do ‘Plano São Paulo’ ao autorizar o funcionamento de estabelecimentos sem qualquer limite de horário, sem que tenha sido comprovada a existência do interesse local específico”, disse a juíza Luisa Helena Pitta, da 2º Vara da Fazenda, na sentença
A prefeitura havia determinado, contra o regulamento estadual, a volta das atividades comerciais como se a cidade estivesse na fase verde em 1º de novembro. A medida foi contestada pelo Ministério Público, que conseguiu reverter o caso judicialmente.
Agora, eventual avanço para a fase verde depende da reclassificação do governo estadual, que deve ocorrer na segunda-feira (30).
Análise
Para o advogado Domingos Carvalho, especialista em direito administrativo, a ação de Nogueira pode ser enquadrada como improbidade administrativa.
“Existe uma norma estadual sobre a qual o município não tem poder para legislar. Ribeirão poderia restringir, mas nunca liberar atividades que o governo estadual barrou”, comenta o especialista.
Antes de Silveira, o promotor Naul Felca, da Educação, também ingressou com duas ações civis públicas questionando a volta às aulas. A primeira, protocolada em setembro, foi julgada procedente, mas Nogueira editou um novo decreto permitindo a volta às aulas. Nesta semana, Felca ingressou com uma nova ação, na qual, inclusive, coloca Nogueira como réu.
Procurada, a prefeitura informou que não foi citada da referida ação e que não poderia comentar até que isso ocorresse.