Após a morte de um homem em situação de rua durante abordagem policial no Centro de Ribeirão Preto, em cinco de outubro, a vereadora Duda Hidalgo (PT) apresentou um Projeto de Lei que institui a Política de Enfrentamento à Violência Institucional e à Violência Contra Pessoas em Situações de Rua no município.
Conforme apresentado, a proposta visa prevenir, investigar e responsabilizar casos de abuso, maus-tratos, discriminação ou uso desproporcional da força por agentes públicos, ou prestadores de serviço público.
O documento considera a violência institucional, toda ação, omissão ou procedimento praticado por agentes públicos que viole direitos humanos, cause sofrimento físico ou psicológico, discriminação, constrangimento ilegal ou humilhação.
Violência contra pessoas em situação de rua é considerado qualquer ato de agressão física, verbal, simbólica ou estrutural motivado por preconceito, intolerância ou criminalização da pobreza.
São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional:
I. a proteção e promoção dos direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de rua;
II. a responsabilização administrativa, civil e penal dos autores de violência institucional;
III. o atendimento humanizado e intersetorial às vítimas e familiares;
IV. a transparência e publicidade das ações de investigação e controle; V. a participação social e o controle externo das políticas públicas de segurança e assistência.
O Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e de Apoio às Vítimas será vinculado à Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência e carregará as seguintes atribuições:
I. acompanhar e monitorar casos de violência institucional no âmbito municipal;
II. articular ações de atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas e familiares, de forma integrada com a rede de proteção social;
III. encaminhar denúncias e relatórios aos órgãos competentes, como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselhos de Direitos;
IV. promover campanhas permanentes de sensibilização e educação em direitos humanos;
V. estimular a formação e capacitação de servidores públicos, guardas municipais e prestadores de serviço em abordagem humanizada, mediação de conflitos e não discriminação.
As denúncias de violência institucional poderão ser apresentadas de forma presencial, eletrônica ou sigilosa, devendo o Poder Público garantir sigilo, proteção da identidade e segurança da vítima, testemunhas e denunciantes, nos termos da legislação aplicável.
“A proposta visa criar um marco local de enfrentamento a práticas abusivas ou discriminatórias cometidas por agentes públicos, ou prestadores de serviço, alinhando o município às diretrizes federais e internacionais de direitos humanos”, justifica a vereadora Hidalgo.
O texto foi apresentado em plenário, ainda sem data prevista para votação.
O caso
O caso aconteceu na tarde do domingo (05). Os policiais patrulhavam o perímetro central quando, em determinado momento, Bruno Ferreira, de 27 anos, apresentava comportamento alterado e em aparente influência por uso de entorpecentes.
Decidida a abordagem, enquanto a equipe policial fazia aproximação, o sujeito teria reagido em suposta tentativa de fuga, conforme noticiado pelo Boletim de Ocorrência.
De forma hostil, o homem teria gritado à equipe que “não seria abordado” tendo, inclusive, agredido um dos policiais com um tapa no rosto, ainda segundo o BO.
Após a agressão, o homem teria corrido, sendo contido com dois disparos de arma de choque. Sem êxito, entretanto, o homem continuou a investir contra os policiais militares competentes.
Com arranhões e mordidas, o homem passou a agredir os policiais, o que resultou no conflito corporal entre as partes. Durante tal conflito, uma das armas teria caído ao solo.
Esgotadas as alternativas de defesa e o risco do desarme, um dos PMs efetuou um disparo contra o peito do homem em situação de rua, tendo este falecido ainda no local.
O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi ao local, porém somente constatou o óbito da vítima.
As armas foram apreendidas, e o caso é investigado.
SSP
Indagada sobre a gravação pelo jornalismo do TH+ Portal, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo emitiu uma nota. Leia na íntegra:
“As Polícias Civil e Militar investigam a morte de um homem, ainda não identificado, ocorrida na tarde de domingo (5) na Rua Amador Bueno, em Ribeirão Preto. Na ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento quando suspeitaram do indivíduo e, na tentativa de abordagem, foram agredidos pelo homem. Durante as agressões, um dos policiais foi desarmado. Seu comparsa efetuou um disparo contra o agressor que foi atingido. O SAMU foi acionado e constatou o óbito no local. As armas foram recolhidas e a perícia acionada. O caso foi registrado como morte decorrente de intervenção policial e resistência pela CPJ da cidade”.
