Proposta traz punição para estabelecimentos que vendam bebidas falsificadas
A Câmara de Rio Preto realiza a 38ª sessão ordinária do ano na próxima terça-feira, 21 de outubro. A pauta traz três projetos em urgência e mais sete projetos na Ordem do Dia para análise dos vereadores.
Projeto de Lei do vereador Jonathan Santos (Republicanos), em urgência, dispõe sobre normas de prevenção e fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas. Estabelece medidas de caráter preventivo e de fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas, com especial atenção ao risco de contaminação por metanol e outras substâncias nocivas à saúde.
De acordo com o projeto, estabelecimentos que produzirem, distribuírem, comercializarem ou armazenarem bebidas alcoólicas ficam obrigados a manter à disposição das autoridades competentes registros de procedência das bebidas e permitir a coleta de amostras sempre que solicitadas por autoridade competente.
Proposta de Felipe Alcalá (PL), que será analisada na legalidade e mérito, dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município. Os estabelecimentos que forem flagrados comercializando bebidas falsificadas, adulteradas ou em desacordo com as normas sanitárias e de consumo terá multa no valor correspondente a 100 UFM – Unidade Fiscal do Município e cassação imediata do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência.
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, em urgência, cria na estrutura administrativa do Município cargos públicos a serem preenchidos por concurso. São 10 cargos de Assistente Social, com jornada de 30 horas semanais e 15 cargos de Psicólogo, com jornada de 40 horas semanais.
Em primeira discussão na Ordem do Dia, projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Caldas (PL) dispõe sobre a utilização de sinaleiros musicais como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nas escolas, creches e estabelecimentos de ensino da rede pública e particular. Os sinaleiros musicais visam proteger as crianças com Transtorno de Espectro Autista, que possuem hipersensibilidade ao som.
Proposta do vereador Jean Dornelas (MDB), em primeira discussão, institui o “Botão do Pânico” como medida de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar. O “Botão do Pânico” consiste em um dispositivo eletrônico ou aplicativo de telefonia móvel que possibilite à vítima acionar imediatamente a Guarda Municipal, a Polícia Militar ou outro órgão de segurança pública competente em caso de risco iminente à sua integridade física ou psicológica.
Projeto de Jorge Menezes (PSD), que será analisado no mérito, cria o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. O Cadastro será constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento. O objetivo é identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município.
Também em análise quanto ao mérito, proposta de Eduardo Tedeschi (PL) institui em Rio Preto o Programa Tampinhas do Bem, com o objetivo de recolher, armazenar e comercializar as tampinhas e lacres plásticos das garrafas pets e os lacres de alumínio das latas, visando a recolha desse material da natureza e a devolução de forma reciclável sem agredir o meio ambiente. O município poderá reverter esses valores para o Fundo Social de Solidariedade.
De autoria do vereador Bruno Marinho (PRD), projeto em segunda discussão inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida de Rua Maio Amarelo Running, a ser realizada em celebração ao Maio Amarelo, campanha anual de conscientização sobre segurança no trânsito, com o objetivo de reduzir o número
de acidentes e mortes nas vias públicas.
Os vereadores analisam, ainda, mérito do projeto de Abner Tofanelli (PSB), que cria o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente”, destinado a reconhecer empresas que promovam práticas efetivas de inclusão, valorização, respeito à diversidade e promoção da equidade no ambiente de trabalho.
A Ordem do Dia conta também com proposta de Felipe Alcalá (PL), em segundo turno, que torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário e amamentação, em todos os centros de saúde no Município. O espaço físico deverá ser isolado, de forma a resguardar a privacidade dos pais e responsáveis, bem como das crianças.
A primeira parte da sessão ordinária será realizada das 9h às 12h. A votação os projetos acontece a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da Net/Claro, canal 28.2, Youtube e Rádio Educativa FM.
